PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a decisão, a proposta supera a primeira etapa de tramitação e segue para a criação de uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da matéria antes de uma eventual votação em plenário.
A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos.
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação. A comissão analisou apenas se a proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional.
O próximo passo depende da instalação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Somente após essa fase o texto poderá ser submetido ao plenário.
Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.
Debate sobre constitucionalidade
Durante a discussão, parlamentares governistas argumentaram que a proposta atinge garantias fundamentais previstas na Constituição e, por isso, não poderia ser modificada por meio de emenda constitucional.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), rejeitou esse entendimento. Em seu parecer, afirmou que a discussão sobre a idade de responsabilização penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Segundo o parlamentar, a imputabilidade penal aos 16 anos é compatível com o ordenamento jurídico desde que sejam preservadas as garantias processuais específicas destinadas aos adolescentes.
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Relator retirou outros pontos
O texto também previa tornar obrigatório o voto aos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos, incluindo vereador, deputado, prefeito, senador e presidente da República.
Esses dispositivos foram excluídos pelo relator durante a tramitação.
Coronel Assis argumentou que as mudanças relacionadas aos direitos políticos não tinham relação direta com o tema da responsabilização penal e deveriam ser retiradas para preservar a unidade da proposta.
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Com isso, a PEC que segue para as próximas etapas do Congresso trata exclusivamente da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Infomoney
