Ação popular quer barrar uso da AGU para defesa de Alexandre de Moraes

Uma ação popular apresentada na Justiça Federal de Brasília pretende impedir que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja utilizada para a defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na briga em que a plataforma Rumble e a Trump Media, conglomerado da família do presidente dos Estados Unidos Donald Trump, acusam o magistrado de censurar perfis de direita nas redes sociais e decretar prisões supostamente arbitrárias de apoiadores de Jair Bolsonaro.

A cruzada da empresa americana contra o juiz do Supremo se arrasta desde os tempos em que o ex-presidente ainda não havia sido condenado como líder de um projeto que pretendia dar um golpe de Estado no país, ganhou corpo com o avanço do inquérito das fake news e entra em novo capítulo com a contestação da participação da AGU na contenda judicial, que agora pode avançar porque a Justiça dos Estados Unidos autorizou que o ministro fosse notificado por e-mail.

Ao longo da disputa, Moraes determinou, entre outras coisas, que a rede social Rumble, uma concorrente do YouTube com forte capilaridade entre apoiadores de direita, fosse impedida de atuar no Brasil e deu ordens para a retirada do ar de perfis como o do blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo e da ex-deputada Carla Zambelli.

No auge do esgarçamento das relações entre Brasil e Estados Unidos, alegadas prisões arbitrárias de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, o bloqueio de bens de cidadãos brasileiros naturalizados americanos, como Figueiredo, investigado por golpe de Estado no Brasil, e o jornalista Rodrigo Constantino, e o banimento de mais de 100 perfis em redes sociais foram utilizados como argumentos para que o magistrado fosse enquadrado da Lei Magnitsky. Alvo de sanções, Moraes e a esposa ficaram impedidos de manter relações comerciais com empresas americanas, mas a situação foi revertida em dezembro passado.

No início do mês, o presidente do STF Edson Fachin deu sinal verde a uma consulta da própria AGU, que questionava se ela poderia atuar no caso Rumble-Trump Media, alegando que “o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”. A ofensiva das empresas americanas pretende, entre outros pontos, levar à condenação patrimonial pessoal do ministro do STF, enquanto o governo brasileiro alega que o que está em jogo é a imunidade funcional de Moraes.

A ação popular, no entanto, argumenta que o processo judicial da Rumble e da Trump Media contra Moraes não tem como alvo atos da União ou do Poder Judiciário, mas da pessoa física do ministro do Supremo, o que impediria a participação do corpo de advogados públicos no caso.

O documento questiona ainda a “juridicidade do emprego de recursos públicos e da estrutura da Advocacia-Geral da União para custear a defesa pessoal de um agente público” e, portanto, não o conteúdo das decisões de Moraes contestadas pela Rumble e pela Trump Media. O entendimento do STF é que ações populares mesmo contra autoridades com foro privilegiado, como o caso de Alexandre de Moraes, devem tramitar na 1ª instância.