Entenda a decisão de Flávio Dino que retirou sigilo de investigação sobre produtora de ‘Dark Horse’

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo, 13, o levantamento do sigilo de todo o material recebido da Justiça de São Paulo sobre a produtora Go Up Entertainment, que produz o filme Dark Horse, sobre Jair Bolsonaro. A decisão envolve elementos colhidos em uma investigação sobre suspeitas de desvio e ocultação de recursos públicos, com referências a emendas parlamentares federais, à Prefeitura de São Paulo e a possíveis vínculos com a facção criminosa PCC.

Por que a investigação chegou ao STF?

Segundo Dino, a PET 16.669 deriva de outro procedimento, a PET 16.070, relacionado a controvérsias sobre transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares federais destinadas a empresas situadas em São Paulo. Na decisão anterior, o ministro havia determinado a avocação de um inquérito conduzido pela Polícia Civil paulista, diante da existência de indícios de conexão entre as apurações e da presença de um deputado federal entre os investigados.

O que a Polícia Civil de São Paulo havia produzido?

A decisão informa que a Polícia Civil cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao núcleo investigado em 1º de junho. Parte do material obtido foi objeto de pedido de compartilhamento feito pela Polícia Federal. Dino afirma que a transferência ainda não havia sido concluída porque havia elementos pendentes de extração pericial. Entre os materiais estão dados extraídos de celulares e outros equipamentos apreendidos durante a investigação.

O que está sendo investigado?

Conforme os elementos reproduzidos na decisão, a investigação aponta, em tese, para um circuito financeiro envolvendo empresas, entidades e pessoas físicas relacionadas à destinação de recursos públicos. O documento menciona transferências entre a empresa Complexsys, o Instituto Conservação Brasil (ICB), a Associação Nacional de Cultura (ANC) e o deputado federal Mário Frias. A Polícia Federal sustenta que essas movimentações podem indicar uma estrutura destinada à circulação, fragmentação e ocultação de valores.

Qual é o papel atribuído a Mário Frias?

Dino afirma que há, nos elementos apresentados à investigação, menções reiteradas ao deputado federal Mário Frias. Segundo o ministro, os investigadores apontam que movimentações financeiras envolvendo Frias e a empresa Go Up seriam incompatíveis com os rendimentos declarados e com os créditos identificados em suas contas. A decisão ressalta, contudo, que se trata do terreno hipotético da investigação e menciona que Frias ocuparia, segundo essa linha investigativa, um papel de liderança na suposta arquitetura criminosa.

Por que Dino considera os casos conectados?

Para o ministro, os elementos reunidos indicam que as diferentes frentes de investigação podem fazer parte de um único sistema. A decisão cita a existência de conexões financeiras e societárias entre os envolvidos, além da sobreposição de pessoas investigadas e dos fatos apurados. Dino afirma que a manutenção de investigações paralelas poderia dificultar a compreensão do conjunto dos acontecimentos, atrasar o acesso às provas e gerar duplicidade de diligências.

O que o PCC tem a ver com a investigação?

A decisão de Dino registra a existência de referências, nos autos, a atos que estariam interligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Para o ministro, essa possível conexão poderia indicar uma dimensão interestadual dos fatos e reforçaria a atuação da Polícia Federal. Dino ressalta que, naquele momento processual, considerava suficientemente comprovadas as hipóteses de conexão previstas no Código de Processo Penal.

Por que o ministro decidiu retirar o sigilo?

Ao justificar a medida, Dino cita uma mudança de entendimento em curso no STF sobre a publicidade de investigações já documentadas. Ele reproduz decisão do ministro André Mendonça segundo a qual a publicidade dos atos do Judiciário decorre da Constituição e afirma considerar que há uma “viragem jurisprudencial” à qual deve se adaptar em respeito ao princípio da colegialidade. Para Dino, a adoção do mesmo tratamento para pessoas em situações equivalentes também atende ao princípio da igualdade perante a lei.

O que será feito com o material?

Além de retirar o sigilo, Dino determinou que o secretário de Segurança de São Paulo entregue à Polícia Federal todo o material bruto extraído dos celulares apreendidos pela Polícia Civil, incluindo aqueles cuja perícia já foi realizada ou ainda está em andamento. Também ordenou a transferência à custódia da PF dos aparelhos celulares, computadores e demais documentos, com as cautelas previstas no Código de Processo Penal. O ministro ainda autorizou a requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A decisão determina, por fim, que todo o material recebido da Justiça paulista passe a tramitar publicamente na PET 16.669. Dino ressalva que a mudança na orientação sobre publicidade de investigações ainda deverá ser objeto de debates mais profundos no plenário do STF, especialmente quanto ao alcance da presunção de inocência e aos possíveis impactos sobre a eficiência das apurações.