Advogados lançam carta aberta em defesa da cidadania e da democracia

Um grupo de advogados divulgou nesta quinta-feira (22) uma carta aberta em defesa da cidadania e da democracia, e citando ameaças e intimidações ocorridas durante a campanha.

“Multiplicam-se, neste processo eleitoral, medidas contra quem participa da vida política: inquéritos, representações, intimações e decisões que mandam calar. Alcançam militantes, comunicadores, candidatos e eleitores, pelo simples exercício da crítica e da participação. A elas se somam velhas formas de coação, que tentam dobrar o voto de trabalhadoras e trabalhadores pela ameaça, no emprego, na repartição, na comunidade”, diz o manifesto.

Assinam, entre outros, os advogados Alberto Toron, Antônio Mariz de Oliveira, Augusto Botelho, Fábio Tofic, José Eduardo Cardozo, Marco Aurélio Carvalho, Mariana Serrano e Priscila Cortez de Carvalho.

O texto não cita nominalmente nenhum dos dois candidatos presidenciais no segundo turno, mas afirma que “tem lado”.

“Não nos escondemos atrás de uma falsa neutralidade: temos posição na defesa da democracia, da soberania nacional e da justiça social. Mas o que nos move aqui vai além de qualquer candidatura: é a certeza de que o voto livre vale mais do que qualquer resultado”, afirma.

*

Leia a íntegra da carta:

As eleições são o momento em que o poder se mostra, inteiro, nas mãos de seu único titular: o povo. Por isso mesmo, são também o momento em que a democracia mais depende de que cada cidadã e cada cidadão possa votar, falar, criticar, protestar, fazer campanha, fiscalizar e organizar-se sem medo.

É essa liberdade elementar que vemos ameaçada. Multiplicam-se, neste processo eleitoral, medidas contra quem participa da vida política: inquéritos, representações, intimações e decisões que mandam calar.

Alcançam militantes, comunicadores, candidatos e eleitores, pelo simples exercício da crítica e da participação.

A elas se somam velhas formas de coação, que tentam dobrar o voto de trabalhadoras e trabalhadores pela ameaça, no emprego, na repartição, na comunidade.

O autoritarismo do nosso tempo raramente se anuncia como tal. Já não fecha o Congresso nem rasga a Constituição.

Age de forma cirúrgica e dirigida, sob aparência de legalidade, vestido com o vocabulário do próprio direito.

Produz decisões e atos que emulam a forma da lei enquanto esvaziam de sentido a Constituição. Nem sequer precisa condenar: basta processar.

O processo vira pena, e o recado não se dirige apenas a quem é alvo, mas a todos os que assistem e aprendem que divergir custa caro.

Não se trata de negar à Justiça Eleitoral o dever-poder de coibir a fraude, o abuso, o golpismo e a mentira organizada.

Trata-se de lembrar que esse poder tem limites, e que o primeiro deles são os direitos políticos de cada cidadão.

Instrumentalizar o poder e as autoridades para fins políticos é algo abominável, que não pode ter lugar em um Estado que se pretenda minimamente democrático.

Confiamos nas instituições. É justamente por confiar nelas que exigimos que sejam abrigo de quem diverge, nunca instrumento para calá-lo; garantia do voto, nunca obstáculo a ele; e que tratem a todos com a mesma medida.

Esta carta tem lado. Não nos escondemos atrás de uma falsa neutralidade: temos posição na defesa da democracia, da soberania nacional e da justiça social.

Mas o que nos move aqui vai além de qualquer candidatura: é a certeza de que o voto livre vale mais do que qualquer resultado.

Direitos que valem para uns e podem ser suspensos para outros já não são direitos, são privilégios. Os direitos fundamentais pertencem, a um só tempo, a cada um e a todos.

Quem os fere contra um adversário os está ferindo contra si mesmo. Esses direitos não nos foram dados. Não foram escritos com tinta no papel, mas com sangue nas calçadas, por gerações que lutaram, e muitas vezes morreram, para que pudéssemos usufruí-los.

Não os herdamos para deles dispor como bem entendermos; recebemos esses direitos com um dever: entregá-los íntegros a quem ainda vai nascer.

Defendê-los não é uma escolha que cabe só aos vivos. É uma obrigação para com os que vieram antes e para com os que virão.

Por isso, nós, advogadas e advogados que subscrevemos esta carta, colocamo-nos à disposição, gratuitamente, de toda pessoa, seja qual for o seu voto, que esteja sendo perseguida ou coagida, nos tribunais ou fora deles, por exercer sua cidadania: por votar, manifestar-se, fazer campanha, fiscalizar, reunir-se ou organizar-se.

Não advogamos, neste compromisso, por candidaturas nem por partidos. Advogamos pela cidadania. E aqui não inventamos nada.

Sob o AI-5, quando o habeas corpus foi suspenso justamente para os crimes políticos e discordar podia custar a liberdade ou a vida, advogadas e advogados levantaram-se, sem nada pedir em troca, para defender quem o arbítrio queria calar.

Não nos comparamos a eles. Reconhecemo-nos seus devedores, e é dessa dívida que nasce este compromisso.