AGU vai defender Moraes em processo movido pelo Rumble nos EUA

A AGU (Advocacia-Geral da União) anunciou que vai requerer a intervenção do Brasil na ação judicial que tramita nos Estados Unidos contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes —um processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.

Em nota, o órgão afirma que submeter decisões da Justiça brasileira à apreciação de cortes de outros países é uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência do Judiciário, além de significar “grave ofensa à imunidade da jurisdição”.

“Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões da nossa Suprema Corte por juízes de outro país.”

A nota diz, ainda, que “decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”.

A AGU pretende protocolar o pedido de intervenção do Brasil ainda nesta segunda-feira (15) perante o tribunal federal da Flórida.

No início de junho, o presidente do Supremo, Edson Fachin, havia dado aval à AGU para que o órgão defendesse o Brasil. Fachin afirmou que estão em questão, para além da “figura individual de ministro do STF”, a “independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.

O magistrado disse que considera “oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”.

As ações judiciais tramitam no Tribunal do Distrito da Flórida e pedem que Moraes seja responsabilizado por decisões que foram interpretadas como “ordens de silêncio” e censura contra companhias e cidadãos americanos.

Em 22 de maio, a Justiça dos EUA autorizou a citação do magistrado por email. Segundo a decisão, foram frustradas as tentativas de notificação formal por meio de cooperação internacional entre os dois países. Com a citação efetivada, passa a correr prazo de 21 dias para apresentação de resposta, sob pena de decretação de revelia.

Nas últimas semanas, como a Folha mostrou, Fachin vinha examinando mecanismos jurídicos cabíveis para preservação da autonomia e das prerrogativas do Supremo, em um diálogo com a AGU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A avaliação inicial é a de que um magistrado brasileiro não pode responder pessoalmente por decisões proferidas no exercício do cargo, pois o sistema jurídico nacional protege a independência judicial.

No caso do Rumble, o processo gira em torno de uma decisão proferida por Moraes para que a plataforma encerrasse permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impedisse a criação de novos perfis.

Como a determinação não foi cumprida, o ministro mandou, em 2025, suspender a plataforma de vídeos em todo o território brasileiro. O advogado do Rumble, Martin De Luca, afirma que Moraes atuou de forma ilegal, sem base jurídica.