Economia

Dívida e Conselho de Gestão Fiscal: ‘back to basics’

Como a troca retroagiu à data do início da vigência dos contratos de renegociação, o acordo maior já foi feito, digamos, do ponto de vista da justiça econômica ou mesmo do equilíbrio fiscal-federativo.

Vale lembrar que, em 1997, com a Lei nº 9.496, a renegociação da dívida foi bastante inteligente, a meu ver. A ideia era esta: os Estados emitiam, pelo risco inerente à sua dinâmica fiscal insustentável, em muitos casos, a taxas de juros muito elevadas para captar recursos no mercado e financiar seus déficits. A dívida tornara-se insustentável, do ponto de vista da comparação com qualquer indicador de geração de receitas ou mesmo com o PIB.

A União, então, assumiu a dívida dos estados (e dos Municípios) e tornou-se a sua credora. No lugar das dívidas de cada um dos entes, emitiu-se um volume de Letras Financeiras do Tesouro (LFT) a um custo bem mais razoável, de um lado, enquanto a União passou a deter um ativo junto aos Estados, remunerado, inicialmente, a “IGP-DI + 6% a 9%” ao ano, mas depois (2014) revisado para a menor das taxas entre IPCA + 4% e Selic.

A meu ver, portanto, não caberia mais discutir uma revisão, do ponto de vista de eventuais descasamentos de taxas médias entre a dívida mobiliária federal e a dívida dos Estados com a União. Contudo, sabemos que o quadro fiscal federativo caminha para ser cada vez mais grave, dadas as decisões dos últimos anos no âmbito das limitações à geração de receitas e mesmo à ausência de reformas estruturantes para temas espinhosos: previdência e pessoal.

Nesse sentido, vejo que é preciso aproveitar a oportunidade aberta pela atual discussão sobre a dívida dos Estados não para se pensar em uma regrinha de renegociação, troca de indexador ou mero perdão de dívida, com contrapartidas fracas. Acho que temos nas mãos uma oportunidade de ouro para conduzir um novo modelo federativo-fiscal, à luz dos princípios da Constituição Cidadã e da legislação pertinente. Falarei um pouco sobre isso.

Como se sabe, há estados e estados nessa matéria fiscal. São Paulo, por exemplo, nunca ficou inadimplente, apesar de só levar nota “B” na classificação do Tesouro Nacional, que já critico há bastante tempo, quando deveria levar no “A”. Essas coisas estranhas se devem à falta, antes de tudo, de uma instância federativa à altura dos desafios do país.

Matéria: UOL Economia

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