Fiscalização em frigoríficos pode ser privatizada com nova proposta do Mapa

A regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022), que autoriza frigoríficos a contratarem empresas privadas para fiscalizar suas próprias operações tem gerado forte reação de entidades ambientais e da sociedade civil. A grande preocupação gira em torno da substituição da fiscalização pública e independente, hoje realizada por servidores com poder de polícia, por médicos-veterinários ligados a empresas contratadas pelos próprios estabelecimentos. Especialistas afirmam que essa mudança poderia violar a Constituição ao permitir, na prática, a transferência de poder de polícia para a iniciativa privada e  os princípios como a defesa do consumidor, do meio ambiente e a proibição de maus-tratos a animais.