Garotinho perde direito à propaganda gratuita e acesso ao fundo partidário em campanha
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) proibiu o candidato do Republicanos ao governo do estado, Anthony Garotinho, de participar de debates, de ter acesso ao fundo partidário para realizar campanha e participar da propaganda eleitoral gratuita.
A decisão tomada nesta quinta-feira (27) responde à ação movida pela candidatura de Eduardo Paes (PSD), diante da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) de determinar que a condenação por improbidade administrativa seja cumprida, após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar que o processo transitou em julgado.
Também caberá ao TRE decidir sobre a legitimidade da candidatura de Garotinho, mas ainda não há data para este julgamento.
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Garotinho foi condenado em 2018 por desvio de R$ 234 milhões da saúde do estado, enquanto era secretário da pasta, entre 2005 e 2006, quando sua mulher, Rosinha Garotinho, era governadora do estado.
Garotinho alega que o prazo de inelegibilidade já foi cumprido pela Lei da Ficha Limpa, que o declarou inelegível em 2018. No entanto, o candidato tentou concorrer nas eleições seguintes sem respeitar o prazo de oito anos, o que abre margem para uma interpretação sobre o cumprimento da medida.
Após a decisão, o político fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais, na qual considerou “absurda” a decisão de restringir sua campanha sem julgar sua candidatura, e avisou que irá recorrer.
