Indicados de Bolsonaro votam contra golpismo. Faltou tubaína a Jair?

O julgamento no plenário virtual do STF, provocado por uma ação do PDT, terminou nesta segunda (8). Mendonça votou com o relator do caso, ministro Luiz Fux, sem fazer nenhuma ressalva. Ou seja, concorda com os argumentos dados por ele.

“Inexiste no sistema constitucional brasileiro a função de garante ou de poder moderador: para a defesa de um poder sobre os demais a Constituição instituiu o pétreo princípio da separação de poderes e seus mecanismos de realização”, disse Fux e, portanto, chancelou Mendonça.

Segundo ele, “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas, em completo descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constituição de 1988”.

E ainda: “A Constituição prevê que a lei deve definir como crime inafiançável e imprescritível ‘a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático’. Sem que se extraia do ordenamento jurídico nacional a possibilidade de uma ‘intervenção militar constitucional’, repudia-se o discurso que, a pretexto de interpretar o artigo 142 da Constituição, encoraja uma ruptura democrática”.

Isso não significa que Kassio e Mendonça não estejam dando votos em nome de uma pena menor ou da absolvição dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que vêm sendo analisados pelo STF. Até porque, dessa forma, tentam preparar o terreno para o julgamento de Bolsonaro — que devem subir, em breve, ao banco dos réus.

Mas, como sempre digo aqui, a percepção de que o tribunal da História está lá, à espreita, é um excelente lembrete que há limite para tudo.