Justiça cobra gestão Nunes sobre mudança de nome do Pacaembu para Mercado Livre

A juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de São Paulo e a concessionária Allegra Pacaembu apresentem o contrato de naming rights do estádio, que passou a ser chamado de Mercado Livre Arena.

Além disso, a juíza também determinou que a gestão Ricardo Nunes (MDB) informe se a mudança de nome foi aprovada pelos órgãos de proteção, juntando cópias de processos administrativos do Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado) e do Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade).

A decisão, publicada nesta terça-feira (3), pede que as partes apresentem a documentação em dez dias sob pena de multa.

A prefeitura e a concessionária não se manifestaram até a publicação deste texto.

A ação popular é movida pelo vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante, todos do PSOL, que pedem a suspensão do acordo.

Os parlamentares argumentam que a possibilidade de naming rights não estava prevista no contrato de concessão entre prefeitura e concessionária.

O documento e a lei que autorizou a concessão determinam que a designação original e o apelido do estádio, Paulo Machado de Carvalho e Pacaembu respectivamente, devem ser mantidos, e que pode haver exploração de naming rights com acréscimos a esses nomes.

Os psolistas também apontam possível desequilíbrio entre o contrato de concessão entre prefeitura e Allegra, com pagamento de R$ 100 milhões de outorga e previsão de benefícios econômicos totais para a cidade de R$ 656 milhões, e o contrato de naming rights, no valor de R$ 1 bilhão, que será direcionado para a concessionária.

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