Economia

Justiça de Minas Gerais multa iFood por prática de venda casada

Duckbill e o iFood argumentam que valor mínimo é necessário para as operação e os custos de logística. A cafeteria afirma que a prática não era frequente e o consumidor podia optar por outros meios de compra sem a imposição do valor mínimo. Já o iFood ressalta que o consumidor era sempre informado sobre a eventual cobrança.

A venda casada é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. No primeiro inciso do texto, a Justiça inibe o “condicionado o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Prática recorrente

Situação não é a primeira apurada na cidade mineira. Em outubro do ano passado, o Procon-MG multou o McDonald’s e o iFood pela mesma prática. A ilegalidade envolve um estabelecimento da rede de restaurantes no shopping “Via Café”, que exigia um valor mínimo de R$ 15 para compras feitas pelo aplicativo.

Empresas argumentaram que a exigência de valor mínimo era necessária. A justificativa em defesa do equilíbrio econômico e para cobrir os custos de logística não foi aceita. Com a recusa em firmar um termo de ajustamento de conduta, a Justiça aplicou multas de R$ 10.287,44 ao McDonald’s e R$ 252.500 ao iFood. Ambos ainda podem recorrer.

Matéria: UOL Economia

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