projeto de lei regulamenta serviço de camelô

REGULAMENTAÇÃO

Vereador Fabricio Rosa lidera movimento para regulamentar serviço de camelô na capital

Ambulantes na 44: Fabrício Rosa (PT) apresenta projeto de lei que regulamenta serviço de camelô em Goiânia (Foto: Jucimar de Sousa)

Na esteira das últimas manifestações realizadas por ambulantes da região da Rua 44, em Goiânia, o vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou nesta terça-feira (8) um projeto de lei, que pretende regularizar e proteger juridicamente o trabalho informal na capital. A proposta, construída a partir do diálogo com os trabalhadores, de acordo com o parlamentar, reconhece o comércio ambulante como atividade econômica legítima e estabelece novas regras para licenciamento, fiscalização e mediação de conflitos com lojistas.

Durante o ato realizado na terça-feira (8) em frente à Câmara Municipal, que reuniu entre 500 e 600 manifestantes, Rosa fez duras críticas à repressão contra os camelôs. “Toda a violência da Guarda Civil vai ser denunciada na corregedoria. Nós vamos para o MP e vamos para os órgãos federais. Quer ser Polícia Municipal? Se comporte como Polícia. A finalidade do gás de pimenta nunca foi para atirar na cara do ambulante”, afirmou.

Licença automática e sem custos

Um dos principais pilares do projeto é a criação da Licença Municipal de Comércio Ambulante, descrita como gratuita, pessoal, intransferível e de prazo indeterminado. Segundo o texto, essa licença deverá ser concedida sempre que os critérios forem atendidos, sem margem para arbitrariedade por parte da administração pública. “Será considerada tacitamente concedida a licença não analisada no prazo de 15 dias úteis”, prevê o artigo 4º.

A licença poderá ser suspensa ou cassada apenas mediante processo administrativo com direito à ampla defesa. O projeto também permite ao ambulante indicar um substituto por até um dia por semana, desde que a atividade não seja transferida ou cedida.

Outra inovação é a criação do Conselho Municipal de Regulamentação do Comércio Ambulante (CMRCA), órgão colegiado e paritário, composto por representantes da Prefeitura, Câmara, Justiça, Ministério Público, Defensoria, ambulantes, lojistas e sociedade civil. Ao conselho caberá, entre outras funções, definir zonas e horários autorizados, estabelecer critérios para concessão de licenças e mediar conflitos entre trabalhadores e comerciantes formais.

“O que estamos fazendo aqui é propor organização, dignidade e legalidade. Não é bagunça. O que não dá é para continuar batendo em trabalhador e tratando como criminoso quem está vendendo água, comida ou roupa pra sustentar a família”, defendeu Rosa durante o protesto.

O texto também determina que a fiscalização das atividades ambulantes deve respeitar princípios como dignidade, razoabilidade e função social do trabalho. A apreensão de mercadorias só poderá ocorrer em casos excepcionais, com devolução obrigatória em até cinco dias úteis após regularização.

Além disso, o projeto revoga qualquer norma anterior que autorize práticas repressivas incompatíveis com os direitos fundamentais, marcando uma ruptura com a política de “tolerância zero” adotada pela atual gestão municipal. “A gente quer dizer para o prefeito Sandro Mabel que nós não vamos aceitar violência. Aqui tem um povo trabalhador e humilde. Meu pai foi ambulante. Trabalhou debaixo do sol quente por muitos anos”, reforçou Rosa, emocionado, diante dos manifestantes.

Para ser aprovado, o projeto precisa do apoio de 19 dos 35 vereadores da Câmara Municipal. De acordo com o autor, 12 parlamentares já integram a Comissão de Ambulantes e estão dispostos a debater a proposta. “Isso precisa de articulação”, disse Rosa. “Precisamos de 19 vereadores para aprovar um projeto de lei.”