Reforma Tributária: relator apresenta plano de trabalho para 2º projeto de regulamentação

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), apresentou nesta quarta-feira (3) o plano de trabalho para discussão do texto, que já foi aprovado pela Câmara e está no Senado há mais de seis meses. Veja aqui o plano na íntegra.

O documento com o calendário para as quatro audiências públicas sugeridas por ele recebeu pedido de vista coletivo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e deve ser aprovado pelo colegiado somente na próxima semana.

“A intenção é que as audiências aconteçam da primeira quinzena de abril até a segunda quinzena de maio e que, na segunda quinzena de junho, tenhamos o relatório para votar tanto na CCJ quanto no plenário”, disse Braga.

O segundo projeto de lei trata da regulamentação do Comitê Gestor formado por estados e municípios e também de alguns tributos estaduais e municipais.

Haverá uma audiência pública para tratar da questão da organização do comitê, outra que abordará infrações, penalidades e regras sobre o processo administrativo tributário do IBS. A terceira será sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). A última, dedicada ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e à Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

O senador afirma que manterá seu gabinete aberto a interlocutores interessados em colaborar com o texto final a ser votado até junho.

Ele reforça que discordâncias serão resolvidas pelo Senado, em um recado endereçado a entidades representativas dos municípios, que divergem sobre a eleição de representantes para o Conselho Superior do Comitê.

“Em uma reunião preliminar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada, pude identificar algumas das preocupações da equipe econômica e também dos municípios brasileiros”, afirma.

“Caberá ao Senado da República, a Casa da Federação, encontrar agora um texto consensual sobre o funcionamento deste Comitê Gestor, incumbido de tarefas cruciais para o bom andamento do novo Sistema Tributário Nacional.”

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