Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o relatório do senador Alan Rick (União-AC) ao Projeto de Lei 2874/2019, que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O projeto estabelece normas para facilitar e incentivar a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares, oferecendo segurança jurídica e permitindo uma dedução de até 5% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que doarem alimentos próprios para o consumo, mas fora dos padrões comerciais.
Durante a defesa do projeto, o senador Alan Rick destacou que o Brasil desperdiça aproximadamente R$ 1,3 bilhão por ano em alimentos aptos para o consumo, citando dados do Mapa da Fome, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
O projeto também propõe que as entidades receptoras de alimentos tenham profissionais qualificados, como nutricionistas ou técnicos laboratoriais, para avaliar a qualidade dos produtos doados, eximindo as empresas doadoras de responsabilidade em casos de contaminação ou intoxicação após a doação.
O texto inclui ainda um incentivo fiscal, aumentando o abatimento no Imposto de Renda das empresas de 2% do lucro líquido, com o objetivo de estimular mais doações e melhorar a arrecadação governamental. Além disso, o projeto amplia o escopo de doadores, incluindo indústrias alimentícias, agricultores familiares e cooperativas, que também poderão receber um selo de reconhecimento pelas doações realizadas.
Fonte: Tribuna do Planalto
