Felipe Salto: Os (muitos) problemas do Orçamento de 2025

Ora, se o PLOA contempla a reoneração completa da folha, por que ele considera também estimativas de arrecadação referentes a medidas que foram defendidas a título de, justamente, compensar o custo com a desoneração da folha? Ou uma coisa ou outra.
Do lado dos gastos, observa-se, novamente, subestimativa no volume de gastos obrigatórios. A previdência e o benefício de prestação continuada são as rubricas que mais saltam aos olhos. Aposta-se numa espécie de pente-fino nessas despesas para economizar R$ 25,9 bilhões. Trata-se de aplicar a lei e combater fraudes. Diga-se, obrigação do Estado.

Ainda que seja louvável a tentativa de transpor as ideias técnicas e acadêmicas das chamadas “spending reviews” para a letra do Orçamento, a forma como se está propondo deixa dúvidas sobre sua efetividade. Como serão revistos os programas? Se um estudo do governo mostrar que o abono salarial, por exemplo, não funciona para manter empregos ou gerar renda, ele vai ser abolido? Como? E isso vale para qualquer outro gasto obrigatório.

Já, nas emendas parlamentares, ainda segue tudo igual no quartel de Abrantes. Ao menos até este momento. Há quase R$ 40 bilhões em emendas parlamentares impositivas, que prefiro chamar de obrigatórias, previstas na proposta orçamentária de 2025. Além deste impressionante volume, é evidente que o Congresso vai trazer adições.

As emendas de comissão, por exemplo, que ganharam importância no ano passado, apesar de não contarem com o carimbo constitucional da impositividade, tendem a ocupar espaços adicionais aos R$ 40 bilhões já garantidos a título de reserva de contingência, como é chamada essa fatia da proposta orçamentária destinada pelo Executivo para o Legislativo distribuir.

Uma onda de majorações no gasto de pessoal também surgiu no PLOA para o ano que vem. Não seria mais prudente discutirmos, antes, uma agenda de reforma administrativa à altura dos nossos desafios de elaboração e execução de políticas públicas de melhor qualidade? E, antes, as diretrizes para a política de pessoal do Estado brasileiro? Novamente, fizemos o oposto. Primeiro, reajustes e contratações, depois, quem sabe, o resto.

As despesas chamadas discricionárias (não obrigatórias, em geral) estão previstas em R$ 217,5 bilhões, às quais se somam outros R$ 12,4 bilhões dos demais poderes, além do Executivo. Mas no volume de discricionárias já está contemplada a parte das emendas parlamentares, a parte da saúde para completar o mínimo constitucional, as bolsas de pesquisa, a limpeza, o custeio em geral da máquina pública, enfim, gastos essenciais ao funcionamento do Estado.