GCM de Goiânia terá que pagar indenização por más condições de trabalho

JUDICIÁRIO

Decisão também condenou entidade em R$ 20 mil por danos morais coletivos

A Justiça do Trabalho determinou que a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) providencie melhorias nas condições de trabalho da 6ª Unidade de Comando Regional, localizada no Jardim Curitiba 2. Na decisão, a GCM também é condenada em R$ 20 mil por danos morais coletivos. A sentença é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO).

Denúncia recebida pelo MPT

Após receber denúncia em 2023, o MPT constatou, por meio de inspeção feita pela Vigilância Sanitária, que a 6ª Unidade de Comando Regional, no Jardim Curitiba 2, não oferecia condições de trabalho adequadas aos guardas civis. Segundo o MPT, o órgão até propôs resolver o caso de maneira extrajudicial, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas não houve interesse por parte da Guarda Civil de Goiânia.

Segundo a procuradora do Trabalho, Milena Costa, à frente do caso, a sentença determina que o mobiliário da 6ª Unidade apresente regulagem para se adequar à altura e proporções do usuário; assentos devem ter mecanismos que permitam ajuste de altura; colchões devem ter selo de certificação do INMETRO, além de ser obrigatório o fornecimento de lençóis, cobertores, travesseiros, todos em condições adequadas de higiene.

Melhorias

As determinações de melhorias nas condições de trabalho seguem as normas regulamentadoras que são obrigações e deveres que os empregadores têm que cumprir para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores no país.

Prazo

O prazo para regularizar a situação é de 30 dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 3 mil por item descumprido. Foi ainda imposta uma reparação por dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil. A penalização se deve ao reiterado descumprimento de normas relativas à saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Situação semelhante em outras unidades

Ainda de acordo com Milena, todas as sete unidades da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia encontram-se em situação parecida no que diz respeito à falta de condições adequadas de trabalho.

A procuradora explica que o MPT já obteve cinco sentenças que obrigam a Guarda Civil Metropolitana a cumprir normas de saúde e segurança no trabalho (1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Unidades), sendo que duas foram inclusive confirmadas em 2º grau; a 3ª Unidade aguarda sentença; e a 7ª Unidade está em fase de perícia judicial.

“Há uma reiterada negligência. Os problemas que verificamos, como sanitários inadequados, mobiliário precário, ausência de vestiário, ausência de local para descanso durante a jornada de trabalho 24×72 horas, falta de refeitório, entre outros, são bem conhecidos pela administração da Guarda Civil”, frisa à procuradora.

O Mais Goiás entrou em contato com a GCM de Goiânia e recebeu a seguinte nota:

A Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG) está comprometida em melhorar as condições de trabalho e a infraestrutura de suas bases comunitárias. Estamos renovando nossa frota com novas viaturas, adequando e padronizando o mobiliário, além de ter entregue a primeira base comunitária no Parque da Lagoa.

Reiteramos nossa tradição no cumprimento das decisões judiciais, empenhando todos os esforços em atender as exigências necessárias para melhorar as condições de trabalho de nossos guardas civis metropolitanos, sempre visando oferecer um serviço de qualidade à população de Goiânia