STF retoma julgamento sobre responsabilização de big techs por conteúdos que publicam

O STF retoma nesta quarta-feira o julgamento dos recursos apresentados pelas plataformas que questionam entendimento da Corte que amplia a responsabilidade sobre o conteúdo que publicam.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli, elencará as regras gerais para serem seguidas pelas empresas na internet.

Na semana passada, o Supremo formou maioria de votos para fixar o prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas já determinadas pela Corte.

No ano passado, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo do Marco Civil da Internet, que prevê que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para retirar o conteúdo do ar.

Ao tomar a decisão, os magistrados avaliaram que o artigo não conferia proteção suficiente a direitos fundamentais e, por isso, deveria ser interpretado de forma que os provedores estejam sim sujeitos à responsabilização civil.