Política

PEC propõe cotas raciais para cargos de confiança nos três Poderes e em todo o país

Uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada nesta sexta-feira, 20, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, pretende ampliar a política de cotas raciais no serviço público brasileiro. A iniciativa prevê a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas não apenas em concursos públicos e contratações temporárias, mas também em cargos em comissão e funções de confiança — postos de direção, chefia e assessoramento da administração pública.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a PEC alcançaria a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos três Poderes. O texto acrescenta um dispositivo ao artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios e das regras da administração pública. O percentual mínimo de vagas reservadas, os critérios de identificação dos beneficiários e os mecanismos de fiscalização seriam definidos posteriormente por uma lei de abrangência nacional.

O senador afirma que o objetivo é enfrentar uma desigualdade que persiste mesmo com a ampliação do acesso de pessoas negras ao funcionalismo: a presença nos quadros do Estado não se traduz, na mesma proporção, em participação nos espaços de decisão. Dados reunidos na justificativa da PEC indicam que a representatividade negra diminui conforme aumenta o nível hierárquico dos cargos públicos.

Uma avaliação da política de cotas realizada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostra que, entre 2015 e 2024, apenas 6.406 dos 108.701 servidores que ingressaram no Executivo federal — cerca de 5,9% — foram admitidos por meio das vagas reservadas. O número fica distante dos aproximadamente 21,7 mil ingressantes que corresponderiam à aplicação de uma reserva de 20% no período.

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A disparidade também aparece nos cargos de direção e assessoramento. Segundo outro estudo da Enap citado na justificativa da proposta, pessoas negras ocupavam 26% dos cargos DAS-4, 20% dos DAS-5 e apenas 14% dos DAS-6, o nível mais alto da estrutura analisada.

A desigualdade se estende à remuneração. Em 2023, servidores federais negros recebiam, em média, 21% menos que os colegas brancos, embora tivessem tempo médio de serviço 8% maior. A presença também é reduzida em carreiras específicas: mulheres negras representavam 4% dos auditores da Receita Federal e 2% dos peritos criminais federais. No Judiciário, apenas 1,7% dos magistrados se declaravam pretos.

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O alcance da proposta

Atualmente, a política de cotas em concursos públicos federais está prevista em legislação específica, mas sua aplicação nos estados e municípios depende de iniciativas próprias. Para os cargos de confiança no Executivo federal, há um decreto de 2023 que estabelece a meta de reservar ao menos 30% desses postos para pessoas negras. A norma, porém, não tem alcance nacional, não contempla os demais Poderes e pode ser revogada por outro governo.

A PEC pretende dar fundamento constitucional à reserva de vagas e ampliar seu alcance para toda a estrutura estatal. A proposta também inclui indígenas e quilombolas, grupos cuja presença no funcionalismo federal é particularmente reduzida. Segundo os dados apresentados na justificativa, indígenas correspondem a 0,37% dos 570.590 servidores federais ativos. Para a população quilombola, não há dados sistematizados sobre participação no serviço público.

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A iniciativa não prevê alteração nos critérios técnicos exigidos para ocupar os cargos. Continuariam valendo as regras de aprovação em concursos, as notas mínimas e os requisitos de formação e experiência profissional estabelecidos para cada função. Nos postos de livre nomeação, a autoridade responsável manteria a prerrogativa de escolher entre pessoas que atendam às qualificações exigidas.

Mantida a reserva de 20%, pessoas negras chegariam a 48% dos servidores efetivos apenas em 2060. Com uma reserva de 30%, essa proporção seria alcançada em 2047. Pretos e pardos representam aproximadamente 55% da população brasileira.

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