PL 4.675: prevenir é melhor que remediar – 22/11/2026 – Negócios

O Pix foi construído a partir de uma série de consultas públicas feitas pelo BC (Banco Central) à sociedade e tem três características que levaram ao seu sucesso: 1) a infraestrutura na qual opera é aberta, 2) pode-se fazer Pix entre quaisquer duas contas (ele é “interoperável”) e 3) suas regras, definidas pelo BC, são claras e isonômicas.
Dez anos antes, os arranjos Mastercard e Visa foram abertos (“passaram a interoperar”), permitindo que mais maquininhas aceitassem esses cartões. Os resultados foram a expansão da aceitação e a queda vertiginosa das taxas.
Meios de pagamento são caracterizados pelo que os economistas chamam de externalidades de rede: o valor para cada indivíduo de usar uma forma de pagamento aumenta com o número de pessoas que o fazem. Dentre outras coisas, as externalidades de rede fazem com que o mundo concentre suas transações numa moeda internacional, o dólar. Essas mesmas externalidades fazem com que varejistas aceitem Visa e Mastercard e consumidores usem esses cartões.

Manifestantes participam de ato contra a Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, na avenida Brigadeiro Faria Lima, na zona oeste de São Paulo
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Danilo Verpa – 19.out.26/Folhapress
Externalidades de rede também estão presentes em mercados de dois (múltiplos) lados, plataformas que servem a dois lados distintos, conectando-os em uma transação. Exemplos: boates, pontos de táxi, aplicativos de entrega de comida, mercados de compra e venda online. Um seller vende em um mercado online porque há muitos compradores e os compradores, por sua vez, usam o mercado online por haver muitos sellers.
Plataformas bem-sucedidas fazem uso dessas externalidades. Isso, por um lado, faz com que sejam úteis, muitas vezes indispensáveis, aos usuários (ponto de táxi sem táxis não é útil). Por outro, tendem a fazer com que, especialmente em mercados digitais, fiquem grandes, com substancial poder de mercado (isto é, capacidade de cobrar preços substancialmente acima dos competitivos para ao menos um dos lados do mercado), tendendo a um monopólio de fato.
A indispensabilidade do serviço provido e o poder de mercado na sua provisão fazem com que as plataformas possam se alavancar, também com enorme poder de barganha, na oferta de outros serviços, no que chamamos de mercados adjacentes.
Exemplos: exigência, por plataforma de vendas, de uso de sua oferta de logística, pagamentos e crédito; aplicativos de delivery impondo uso de seu software de reservas e gestão para restaurantes etc. Outro potencial problema: muitas vezes as plataformas concorrem com seus clientes e darão preferência, de maneira injusta, a seus produtos e serviços. Essas e outras potenciais condutas anticompetitivas têm gerado preocupações de autoridades de competição no mundo inteiro, com soluções que variam de jurisdição a jurisdição.
No Brasil, o PL 4.675, que teve como insumo mais de 300 manifestações apresentadas em ampla consulta pública, trata dessas e outras questões relativas à competição ensejadas pela prevalência de plataformas em mercados digitais, emulando princípios que ajudaram no sucesso do Pix.
Atribui ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), por meio de uma Superintendência de mercados digitais, o papel de definir, ex ante, um conjunto de regras que impeçam condutas como as descritas acima e estimula a possibilidade de haver “interoperabilidade”, como a que garantiu o sucesso do Pix e do aceite de cartões.
Se o leio corretamente, esta é uma das preocupações de meu querido amigo Marcos Lisboa, em artigo nesta Folha: por que atribuir restrições ex ante (como o faz um órgão regulador em mercados de monopólio natural, como ocorre com a Enel ou a Light em distribuição de energia) referentes à conduta de plataformas?
Talvez haja três respostas aqui: 1) em mercados digitais, a demora de uma atuação ex post pode fazer com que os danos de certas condutas sejam irreversíveis; 2) o substancial poder de mercado/virtual monopólio das plataformas faz com que seja necessária uma atuação ex ante, como no monopólio natural de distribuição de energia. Por fim, 3) cabe notar que o Cade já pode estabelecer diretrizes ex ante a respeito de comportamento em diferentes mercados; o PL dá conforto legal adicional para fazê-lo em mercados digitais.
Outras preocupações do Marcos dizem respeito ao enquadramento de empresas e à (im)possibilidade de se avaliar benefícios ao consumidor de práticas que sejam impedidas. A definição de agentes relevantes se dará por meio de processo administrativo (assim como na imposição de restrições), no qual representados poderão apresentar suas alegações. Ao fim do processo, a manifestação da Superintendência será submetida a audiência pública, ao fim da qual o representado poderá voltar a se manifestar com alegações. O contraditório está garantido.
Quanto à segunda preocupação, dois pontos, o primeiro mais técnico. Num mercado de dois lados, a estrutura de preços (quanto cada lado paga) importa. De fato, muitas vezes, uma plataforma subsidia um dos lados (consumidor, o lado mais sensível a preços numa plataforma de comércio) e cobra de maneira agressiva do outro lado (o vendedor).
Estudiosos como Michael Katz, de Berkeley, defendem que a análise de benefícios seja feita em todos os lados. Em segundo lugar, no próprio período das alegações do processo administrativo, avaliações de impacto podem ser levadas pelas partes (embora talvez seu ponto possa estar expresso, com o caveat levantado por Katz e outros, no PL 4.675).
Por fim, Marcos apresenta saudável ceticismo quanto aos resultados (ainda em avaliação) do DMA (Digital Markets Act), que inspira o PL. A diferença parece ser o grau de intrusividade do DMA, com regras de interoperabilidade draconianas em algumas frentes, obrigações de paridade de preços sem sentido para muitos setores e outras definições a priori que não estão presentes no PL 4.675, que é mais conceitual e principiológico, e deixa ao Cade, num devido processo que se assemelha aos que já conduz, a tarefa de definir algo como a Teoria do Dano e os remédios. Business as usual, só que com atuação ex ante.
Quando o dano é irreversível, é melhor prevenir do que remediar, dizia a minha avó Ignez.
Agradeço, sem responsabilizá-lo por erros que possa haver, a Luis Braido por conversa que ajudou a organizar as ideias do texto.
Folha de São Paulo>



