Agro: Autocontrole é aprovado pelo Senado Federal

Foi assinado novo decreto que regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Ele é voltado aos setores de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal. No autocontrole, os agentes privados têm a obrigatoriedade de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos, processos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, visando garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança.