CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública de Lula

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou PEC da Segurança Pública na manhã desta quarta-feira, 14. A proposta de emenda à Constituição feita pelo governo Lula prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais, como fora de integrar as forças de segurança de todo o país e permitir que o governo federal tenha maior capacidade de enfrentamento ao crime organizado.

O texto-base da PEC já havia sido aprovado pela CCJ em setembro, e a tramitação foi concluída nesta quarta, com a comissão não acatando mudanças em trechos destacados em separado.

A proposta é uma das principais bandeiras de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vem afirmando que apenas por meio dela poderá criar um ministério voltado para a segurança pública, dando início a uma maior atuação do governo federal contra o crime no Brasil — visto que, hoje, o comando das polícias é desintegrado e isolado em cada uma das 27 unidades da federação.

A proposta prevê mais recursos para o setor da segurança e amplia a integração entre as polícias de todo o país, criando a Susp na Constituição Federal e fortalecendo a polícia penal, por meio Sistema de Políticas Penais. A PEC também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias — como impedir que as penas deles possam progredir de sistema (de fechado para semiaberto, por exemplo) com bom comportamento dentro dos presídios.

O texto também aumenta a segurança jurídica da Polícia Federal (PF) para combater o crime organizado e as milícias, garantindo que haja integração e cooperação entre a instituição e as polícias estaduais (civil e militar).

Apesar da aprovação na CCJ, ainda não há previsão de quando a matéria pode seguir para votação final no plenário. A base governista tenta chegar a um acordo para que seja votada ainda hoje, mas reconhecendo que não há nenhum compromisso firmado entre os líderes nesse sentido. Caso seja aprovada em plenário, a PEC já seguirá para promulgação.

O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira, 14, o fim da escala de trabalho 6×1, outra aposta eleitoral do Lula. A base governista está estimulada e acredita que pode aprovar o projeto em dois turnos ainda hoje.

O senador de oposição e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) afirmou, na terça, que mudou de ideia de deve votar a favor do fim da escala 6×1, o que deve ajudar a garantir sua aprovação. Lulistas pressionaram o parlamentar por essa decisão, de forma a usar contra ele em campanha o seu possível voto contrário. Ainda assim, após a declaração de Flávio de que será favorável, apoiadores do governo Lula disseram que até ele está apoiando a reeleição do petista com essa decisão.