Empresas de capital aberto criticam restrição a compensações na reforma tributária

A ausência de recursos no Orçamento de 2025 para honrar o primeiro aporte do governo no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ampliou a insegurança de companhias que já vinham criticando a regulamentação do instrumento no projeto de lei complementar em tramitação no Congresso.

A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) elaborou um documento apontando dispositivos que, em sua avaliação, dificultam o acesso dos contribuintes aos recursos do fundo, além de criar insegurança jurídica e romper o que foi acordado na emenda constitucional. A ideia é apresentá-lo ao relator do projeto de regulamentação no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Na visão da associação, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados criou “restrições indevidas” aos recursos do fundo, criado para ressarcir empresas que, durante o período de transição, vão perder incentivos já concedidos no âmbito do ICMS, tributo estadual que será extinto pela reforma.

Um dos pontos controversos é o conceito de implementação ou expansão de empreendimento econômico, que é usado na verificação do direito à compensação. O governo propôs uma definição rejeitada pelas companhias, que apontam já haver litígios sobre o tema.

A Abrasca também critica a competência da Receita Federal para estabelecer novos requisitos para a habilitação prévia de contribuintes aos recursos do fundo e para reter valores. “Essa discricionariedade da RFB [Receita Federal do Brasil] poderá gerar burocracia, complexidade e, se aplicada de forma arbitrária, ser usada para a criação de entraves ao pagamento dos créditos”, diz, em nota.

A entidade ainda pede que os créditos a serem ressarcidos sejam corrigidos pela taxa Selic, desde o momento da apuração pelo contribuinte até a devolução dos recursos. Outro pleito é a isenção tributária dos repasses, pois o texto proposto pelo governo e aprovado na Câmara prevê a incidência de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins.

Por fim, a associação propõe que o prazo para solicitar a compensação dos créditos seja ampliado de um para cinco anos. Pela regra, passado o período apontado na lei, as empresas perderão o direito de pleitear o repasse.

“Ao propor essas restrições, o PLP 68 [que trata da regulamentação da tributária] traz insegurança jurídica às empresas detentoras de incentivos fiscais, que apoiaram a aprovação da PEC 45 partindo da premissa de que seriam justamente compensadas pela perda de seus incentivos fiscais onerosos”, diz a Abrasca.

Sem previsão de verbas no Orçamento

Como mostrou o Painel S.A., o governo Lula não incluiu na proposta de Orçamento de 2025 os R$ 8 bilhões do primeiro repasse no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Embora o desembolso efetivo às empresas ocorra só a partir de 2029, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma de aportes que começa já no ano que vem.

O fundo de compensação vai receber, ao todo, R$ 160 bilhões em oito anos (2025 a 2032).

A ausência da previsão no Orçamento despertou a desconfiança de atores do setor privado quanto à convicção do governo de que a regulamentação da reforma será aprovada em breve, além de ter gerado mais insegurança.

O temor é que o fundo vire uma espécie de nova Lei Kandir, que instituiu uma compensação da União aos estados pela desoneração do ICMS nas exportações, mas acabou se tornando o centro de um litígio bilionário devido ao represamento dos repasses.

Técnicos do governo rechaçam esse risco, dado que a despesa foi criada por emenda constitucional e, por isso, é obrigatória.

Idiana Tomazelli (interina) com Diego Felix

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