França promulga lei que cria direito à ajuda para morrer após quatro anos de debates

O presidente francês, Emmanuel Macron, promulgou nesta quarta-feira (19) a lei que cria o direito à assistência para morrer. A medida marca o fim de um processo iniciado em 2022, que mobilizou Parlamento, profissionais de saúde, associações, representantes religiosos e sociedade francesa em torno das questões relacionadas ao fim da vida.

A lei havia sido validada na semana passada pelo Conselho Constitucional, que concluiu que o texto não viola a Constituição francesa. Macron classificou a decisão como o desfecho de um “debate democrático exemplar”.

A nova legislação cria, sob condições rigorosas, o direito à assistência para morrer para determinados pacientes. O texto utiliza a expressão “aide à mourir” (“ajuda para morrer”), uma categoria jurídica própria que pode abranger tanto situações de suicídio assistido como casos em que a substância letal é administrada por um profissional de saúde, dependendo das condições físicas do paciente.

O procedimento prevê, prioritariamente, que a própria pessoa administre a substância letal na presença de um profissional de saúde. Apenas nos casos em que o paciente não tiver condições físicas de realizar o ato é que um médico ou enfermeiro poderá dar assistência para a aplicação da substância.

Aplicação depende de regulamentação

Apesar da promulgação, a aplicação da lei ainda depende da publicação dos decretos regulamentares pelo governo francês. Apenas depois dessa etapa os profissionais de saúde poderão colocá-la em prática. O texto foi aprovado definitivamente pelo Parlamento francês em meados de julho.

A França passa a integrar o grupo ainda limitado de países que autorizam algum tipo de assistência para morrer, entre eles Bélgica, Holanda, Suíça, Canadá e Uruguai.

Reforma ainda divide a França

O processo que levou à aprovação da lei ganhou impulso em setembro de 2022, quando um parecer do Comitê Consultivo Nacional de Ética (CCNE) abriu caminho para discutir a descriminalização da assistência para morrer.

Pouco depois, Emmanuel Macron convocou uma Convenção Cidadã sobre o fim da vida, reunida entre dezembro de 2022 e abril de 2023. O debate seguiu no Parlamento até 2026, passando por interrupções causadas pela dissolução da Assembleia Nacional e por sucessivas votações legislativas.

Considerada uma das principais reformas sociais do segundo mandato de Emmanuel Macron, a medida continua despertando fortes divergências.

O ex-deputado centrista Olivier Falorni, autor da proposta legislativa, comemorou a promulgação e afirmou que se trata de “um avanço muito importante que finalmente se concretiza”.

Por outro lado, organizações contrárias ao texto reagiram com indignação. A Fundação Jérôme Lejeune criticou a decisão do Conselho Constitucional, assim como a associação Les Éligibles et leurs aidants (Elegíveis e seus cuidadores), que denunciou o que considera ser “o perigo total dessa lei para as pessoas mais vulneráveis”.

O debate também mobilizou setores religiosos e parte dos profissionais de saúde.

A intensidade da controvérsia ficou evidente nas cinco ações apresentadas ao Conselho Constitucional para contestar o texto, um número considerado elevado. Uma delas partiu do próprio primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, cuja coalizão reúne o campo macronista, majoritariamente favorável à reforma, e o partido Os Republicanos, amplamente contrário à iniciativa.