GCM de Goiânia vai virar polícia? O que diz a PEC da Segurança

Aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública chegará ao plenário com um texto que frustra as pessoas que desejavam empoderar as Guardas Municipais.

O empoderamento da Guarda é um assunto recorrente em Goiânia. No primeiro semestre de 2026, por exemplo, a prefeitura plotou viaturas da GCM com o nome “polícia de Goiânia” e o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou a retirada imediata do adesivo. Há políticos que inclusive adotaram, como bandeira eleitoral, a luta pela criação da polícia municipal.

A PEC da Segurança, no entanto, não deu o que essas pessoas queriam. Ela preserva a “natureza civil” da Guarda Municipal e deixa claro que não pode fazer sobreposição com o trabalho já desempenhado pela Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar.

Manter a “natureza civil” significa que a Guarda não é uma instituição militar – e portanto não possui postos, graduações ou patentes militares (como soldado, sargento, coronel). Diz também que a sua atuação é voltada para a proteção de bens, serviços, instalações do município e o patrulhamento preventivo urbano, atuando de forma integrada com a comunidade e os direitos humanos.

A PEC diz: “às guardas municipais será admitido o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos, especialmente as de polícia judiciária”.

Quando deu início à redação da PEC da Segurança, o objetivo do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, era o de corrigir uma distorção histórica e ampliar a integração entre a União e os Estados no combate ao crime, sem contudo diminuir a autonomia dos governadores. A inspiração veio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A PEC avança na uniformização de procedimentos e coletas de dados. Tenta, por exemplo, acabar com o fato de que um boletim de ocorrência pode ser registrado de 27 formas diferentes (uma para cada Estado). E atribui à União a responsabilidade por estabelecer diretrizes sobre políticas nacionais de segurança, além de criar um fundo nacional.

O texto transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, e prevê que ela pode auxiliar forças policiais estaduais quando houver pedidos dos governadores, por períodos de tempo determinados. Mas ressalta que a instituição não tem competência para realizar investigações, como a Polícia Civil e a Federal.

Veja abaixo da íntegra da PEC da Segurança

Em abril de 2026, quando as viaturas da GCM passaram a circular em Goiânia com adesivo escrito “Polícia de Goiânia”, a Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (Assego) fez críticas.

Ao Mais Goiás, o presidente da Assego, o subtenente Paulo Sérgio de Souza, lembrou que é a Constituição Federal quem define as atribuições de cada força de segurança. Ele citou, ainda, que existia uma proposta de emenda à Constituição em debate no Congresso que prevê essa alteração na nomenclatura, mas que, no momento, a medida era precipitada.

“Entendo que os profissionais que operam na Guarda precisam de reconhecimento, de estrutura salarial, de carreira, mas essa nomenclatura não atende a anseio público nenhum. Hoje, a segurança pública é a pauta de maior interesse da sociedade, segundo várias pesquisas, mas o assunto precisa de atenção e cautela.”

Em nota na mesma época, a Guarda afirmou que “as mudanças visuais realizadas nas viaturas se referem apenas a acréscimos de identificação, feitos com base na atividade desempenhada por cada unidade. A substituição da plotagem da frota será executada de forma gradual, acompanhando o processo de renovação dos veículos”.

O adesivo foi produzido com autorização do prefeito Sandro Mabel (União). “Continua sendo GCM, mas será conhecida por todos a partir de agora como Polícia de Goiânia”.

Nota completa divulgada pela GCM na ocasião:

“A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia esclarece à população e à imprensa que a alteração na plotagem das viaturas não exclui a nomenclatura original nem retira sua identidade institucional, mas apenas utiliza outra denominação “sem desnaturar a instituição”.

As mudanças visuais realizadas nas viaturas referem-se apenas a acréscimos de identificação, feitos com base na atividade desempenhada por cada unidade. A substituição da plotagem da frota será executada de forma gradual, acompanhando o processo de renovação dos veículos.

As atividades policiais e administrativas continuam a ser exercidas em estrita observância à legislação vigente e às decisões do Supremo Tribunal Federal. A GCM reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a segurança da população de Goiânia.”