Governo publica novas normas para exportação à União Europeia

Os “controles auditáveis” em questão, a serem mantidos pelos estabelecimentos já habilitados para exportação à UE, referem-se a procedimentos e documentos que assegurem, “no mínimo”, a rastreabilidade das matérias-primas (medicamentos), animais ou produtos recebidos; a manutenção de registros e evidências documentais para demonstrar a elegibilidade de matérias-primas, animais e insumos usados na produção dos lotes de animais destinados à certificação; bem como mecanismos de segregação dos produtos elegíveis e não elegíveis à certificação para a União Europeia, e de bloqueio e desabilitação de lotes quando identificada situação que implique perda da elegibilidade para UE.