Hugo Motta cria comissão para analisar PEC da redução da maioridade penal em meio a críticas de especialistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que analisará o mérito da PEC 32/2015, proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A instalação do colegiado representa o próximo passo na tramitação da matéria, depois de a admissibilidade do texto ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.

A decisão ocorre após semanas de pressão da oposição para que a proposta avançasse na Câmara. A comissão especial será responsável por discutir o conteúdo da PEC, podendo promover audiências públicas, receber emendas e votar um parecer antes de eventual análise pelo plenário da Casa. Para ser aprovada, a proposta ainda precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação, e posteriormente passar pelo Senado.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos quando cometerem crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte. O parecer aprovado na CCJ manteve a maioridade civil aos 18 anos, restringindo a mudança à responsabilização penal.

Apesar do avanço legislativo, a proposta é alvo de críticas de entidades ligadas à defesa dos direitos da infância, pesquisadores e especialistas em segurança pública. Organizações da sociedade civil sustentam que a redução da maioridade penal contraria princípios do sistema de proteção integral previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de ampliar a exposição de adolescentes ao sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação e forte influência de organizações criminosas.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal.

“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil“, disse Belchior.

Especialistas também afirmam que não há evidências de que a medida produza redução consistente da criminalidade. Segundo esse entendimento, adolescentes representam uma parcela pequena dos autores de crimes violentos no país, e políticas voltadas à prevenção da violência, ao fortalecimento da educação e ao aprimoramento do sistema socioeducativo teriam maior potencial para reduzir a reincidência. Em avaliações publicadas após a aprovação da PEC na CCJ, pesquisadores classificaram a proposta como uma resposta de forte apelo eleitoral, mas de impacto limitado sobre a segurança pública.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJ. “Além da retirada de direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado pela obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, disse Jurema.

“Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo”, completou.

O debate sobre a redução da maioridade penal é recorrente no Congresso Nacional e costuma ganhar força após episódios de grande repercussão envolvendo adolescentes. Defensores da proposta argumentam que jovens de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por crimes graves e que a mudança ajudaria a combater a sensação de impunidade. Já os críticos sustentam que a alteração não enfrenta as causas estruturais da violência e pode agravar os problemas do sistema penitenciário brasileiro.