Lula sanciona lei que limita volume de recursos julgados no STJ para desafogar corte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4) uma lei que restringe o volume de recursos a serem julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Agora, as partes vão precisar demonstrar que os processos envolvem “relevância econômica, social, política ou jurídica” para serem avaliados pela corte.

Chamada de “filtro de relevância”, a medida determina que o STJ poderá selecionar para julgamento apenas os recursos que tratem de questões cuja importância vá além dos interesses das partes envolvidas. Ou seja, com potencial de refletir em casos semelhantes ou com impactos na economia ou na sociedade.

O texto foi originalmente apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que não compareceu à cerimônia de sanção desta terça. A relação dele com Lula está estremecida após a Casa impor derrotas ao governo e travar projetos caros à gestão petista, como a PEC da Segurança e o fim da escala 6×1.

“Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira”, disse Lula.

O projeto avançou de forma célere no Congresso e foi aprovado em julho. A lei agora regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 que já previa a limitação dos recursos do tribunal.

O objetivo apresentado pela proposta é diminuir o número de ações no STJ. No primeiro semestre de 2026, o tribunal recebeu 260 mil processos, distribuídos entre os 33 ministros.

A emenda constitucional previu que outras hipóteses de relevância poderiam ser estabelecidas no projeto de lei, mas o Congresso não tratou do assunto. O PT chegou a apresentar uma emenda para estabelecer outros critérios, como ações sobre direitos fundamentais ou ações civis públicas.

O evento teve a presença do presidente do STJ, Herman Benjamin, e de Luis Felipe Salomão, que vai sucedê-lo na presidência da corte a partir de 19 de agosto. Além deles, compareceram o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

“O filtro da relevância é uma ideia simples. Quem recorre ao STJ precisa, no recurso, evidenciar uma questão de direito federal que ultrapasse o sistema individual das partes e importa a toda coletividade”, disse Salomão. “Algumas delas já têm relevância presumida. Portanto não há qualquer mácula ao acesso à Justiça, ao contrário. Esse não significa recorrer ilimitadamente a todas as instâncias. O filtro não nega o acesso, mas o qualifica.”

Representando a Câmara dos Deputados, estiveram o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator do projeto, o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

ENTENDA A MEDIDA

O que é o filtro de relevância?

O filtro define que recursos especiais ao STJ deverão demonstrar relevância para que sejam analisados pelos ministros. A relevância já é prevista em ações de improbidade administrativa, cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade e quando contrariar jurisprudência dominante do tribunal.

O que muda com o projeto aprovado?

O projeto aprovado faz valer as previsões da emenda constitucional aprovada em 2022 e detalha as regras, restringindo os recursos que poderão ser aceitos pelo tribunal. O projeto determina, por exemplo, que dois terços dos ministros deverão rejeitar o recurso e que a decisão é irrecorrível.