Mariana Londres: Desoneração segue incerta às vésperas do fim do prazo para acordo

2023: O Congresso aprovou mais uma vez a renovação do benefício para os 17 setores, desta vez até 2027, e ainda incluiu a desoneração da folha de municípios de até 156,2 mil habitantes (Lei 14.784/2023). O governo vetou essa lei, o Congresso derrubou o veto.

29 de dezembro de 2023: O governo editou a MP 1202/2023, que cancelava a decisão do Congresso e reonerava os setores já em 2024 (e incluiu as mudanças no Perse e o limite para créditos tributários, mas isso é outra história).

28 de fevereiro de 2024: Após forte reação dos setores e do Congresso, a Fazenda teve que recuar e editou a MP 1208/2024, revogando a reoneração da folha de pagamentos dos 17 (mantendo a reoneração dos municípios) e aceitando negociar a questão da desoneração.

1º de abril de 2024: O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (a MP 1202/2023) em função da questão dos municípios, que tinha ficado pendente. Nesse vai e vem de decisões, na prática os 17 setores e os municípios ficaram desonerados durante todo o ano de 2024.

25 de abril de 2024: O governo acionou o STF para mediar a questão. Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7633 o governo questionava a constitucionalidade da lei que prorrogou as desonerações no final de 2023 pelo Congresso, argumentando que as renúncias fiscais previstas na lei foram feitas sem a adequada demonstração do impacto financeiro. A ação foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin, que no mesmo dia, em decisão liminar, suspendeu a prorrogação da desoneração da lei aprovada pelo Congresso em 2023, com a justificativa de que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. Com essa decisão, os municípios e os setores teriam que recolher pelos novos valores (sem a desoneração), já no dia 20 de maio.

15 de maio de 2024: Após acordo com o Congresso, o governo pediu ao ministro Zanin a suspensão por 60 dias da ação que contestava a desoneração da folha de pagamentos. O motivo do pedido foi dar mais prazo para a efetivação de acordo entre governo e Congresso sobre o tema, de uma retomada gradual na tributação e apresentação de medidas de compensação. Como parte do acordo, o senador Efraim Filho apresenta o projeto de lei 1847/2024 com uma reoneração gradual.