OAB repudia PL do Antiaborto por Estupro e pede que Congresso avalie arquivamento

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) emitiu um parecer repudiando o PL do Antiaborto por Estupro, em que aponta inconstitucionalidade do projeto de lei e defende que o Congresso arquive da pauta.

No documento, a Comissão também diz que a proposta padece de “inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade”.

“A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”.

O parecer foi elaborado pela Comissão composta apenas por mulheres para estudar o PL 1904/2024 e apresentado nesta segunda-feira (17). A Comissão foi criada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, na última quinta (13).

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