Padilha ignora Congresso e diz que governo cumprirá lei que garante direito de vítimas de estupro

Em reação à aprovação pelo Senado de PDL que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha disse nesta quarta-feira que a legislação brasileira ampara as mulheres vítimas de estupro.

Ele pontuou que o governo seguirá cumprindo a lei e orientando o SUS para que faça o mesmo.

“Vamos continuar cumprindo a lei. A orientação do SUS é cumprir a lei. Tudo que estiver estabelecido na lei nós vamos cumprir, para garantir isso que é um direito das mulheres vítimas de estupro, violência”, afirmou Padilha, que acrescentou que as regras e as normas do SUS já são bem detalhadas em relação ao tema.

Ontem, o Senado aprovou, em menos de dois minutos um PDL que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal.

Como já havia avançado na Câmara, a proposição segue para promulgação do Congresso.

A expectativa é que partidos da base aliada de Lula judicializem e tentem derrubar no STF a decisão do Legislativo.