Quem pariu a desoneração da folha que a embale!

Ora, se é tão importante, na visão do presidente Rodrigo Pacheco e do Parlamento, que a desoneração da folha seja garantida até dezembro, sem mudanças, por que não consulta os parlamentares a respeito dessa possibilidade? Quando algo é essencial — e como dinheiro não dá em árvore -, cabe conclamar todos ao “sacrifício”.

O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que medidas com impacto fiscal pelo lado das receitas devem ser compensadas por ações também do lado da arrecadação. Entretanto, o que está em jogo, no texto exarado pelo ministro Zanin, é a compensação na sua essência, pelo princípio constitucional da sustentabilidade fiscal, além da explicitação do custo, como manda o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Isto é, o artigo 14 é o caminho natural e óbvio para equacionar renúncias tributárias, mas o caso em tela é bastante particular. A regra da LRF é mais apropriada, ipsis literis, para ser aplicada quando se está tratando do processo orçamentário típico, com cálculo e compensação para o ano corrente mais dois à frente, inclusive.

Estamos no meio do ano para o qual o ministro Zanin mandou que se propusesse a compensação (e o cálculo do custo). Já estamos fora de qualquer padrão em termos de respeito à liturgia do processo orçamentário e, por essa razão, vale a determinação do STF, no âmbito acordo. E a determinação não entrou em detalhe a respeito de como garantir a sustentabilidade fiscal. O importante é liquidar a fatura.

Uma tesourada nas emendas parlamentares estaria de bom tamanho para compensar a renúncia fiscal da folha. O benefício seria, aliás, triplo: resolve-se a novela da desoneração; preserva-se o resultado fiscal; e reduz-se a ineficiência contida hoje em parte dos gastos realizados via emenda parlamentar. Ineficiência que, vale dizer, só aumentou com o advento da modalidade “Pix“, onde o recurso chega à base sem qualquer compromisso e com baixíssimo grau de controle.

Quem pariu Mateus que o embale!