Redução da jornada aprovada na Câmara alcança servidores e divide a disputa pelo Piratini

A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que põe fim à chamada escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no país. O texto tramita agora no Senado. O tema chega às eleições estaduais deste ano com uma particularidade que interessa diretamente a quem disputa o Palácio Piratini: a proposta inclui servidores públicos e trabalhadores terceirizados contratados pelo poder público, com prazo máximo de 12 meses para adaptação.

Isso significa que, embora a jornada de trabalho seja matéria de competência federal, a implementação da mudança no serviço público estadual gaúcho recairá sobre a gestão que assumir o governo em janeiro de 2027. O Rio Grande do Sul mantém cerca de 100 mil servidores ativos no Executivo estadual, além de trabalhadores terceirizados em áreas como limpeza, segurança patrimonial e apoio administrativo.

O que muda com o texto aprovado

Pelo texto aprovado na Câmara, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação e chega a 40 horas semanais em até 14 meses, com limite de 8 horas diárias. A proposta assegura dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e determina que a redução ocorra sem corte de salários. Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer jornadas menores ou compensações de horário. O texto prevê ainda regras diferenciadas para profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de R$ 21,1 mil.

A PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa originalmente jornada de 36 horas semanais. O texto final incorporou também a PEC 8/2025, da deputada Fernanda Melchionna e de outros parlamentares do Psol, que defendia a semana de quatro dias de trabalho. A proposta ainda depende de aprovação no Senado, onde os senadores aprovaram requerimento para a realização de sessão temática destinada a debater os impactos sociais e econômicos da medida. Tramita paralelamente naquela Casa a PEC 148/2015, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2025, que propõe redução mais acentuada, para 36 horas semanais.

Como votou a bancada gaúcha

O Rio Grande do Sul figurou entre os cinco estados de onde partiram votos contrários à proposta, ao lado de Roraima, Maranhão, São Paulo e Santa Catarina. Dos 31 deputados federais gaúchos, 26 votaram a favor e cinco contra. Os votos contrários vieram de Bibo Nunes (PL), Lucas Redecker (PSD), Marcel van Hattem (Novo), Mauricio Marcon (PL) e Sérgio Turra (PP).

Entre os que votaram a favor está o deputado federal Luciano Zucco (PL), hoje candidato ao governo do estado. O voto favorável contrasta com o de outros parlamentares do próprio partido na bancada gaúcha, que se opuseram ao texto, e com a posição do Novo, legenda que integra a coligação que apoia a candidatura de Zucco ao Piratini e cujo representante gaúcho na Câmara votou contra. Também votaram a favor deputados do PT, do Psol, do PCdoB, do MDB, do PSDB, do PDT, do PSD, do PP, do Republicanos e do União Brasil, num alinhamento que atravessou o espectro partidário.

O plano de Zucco não apresenta proposta específica sobre a redução da jornada. Na área de trabalho, prioriza qualificação voltada às demandas do mercado e aumento da produtividade. Para o funcionalismo, defende avaliação de desempenho, meritocracia e terceirização de atividades auxiliares quando houver “vantagem comprovada”.

O que dizem os planos de governo

O plano de governo registrado por Juliana Brizola (PDT) e Edegar Pretto (PT) na Justiça Eleitoral dedica um capítulo ao trabalho, emprego e renda. O documento reafirma que o trabalho é fonte primária de riqueza, desenvolvimento e dignidade humana e estabelece como meta central a geração de empregos formais com direitos garantidos e remuneração digna.

Entre as medidas previstas estão a reorganização do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, a transformação das agências do Sine em Centros Integrados de Cidadania e Trabalho e a valorização permanente do Piso Salarial Regional. O plano também prevê que o estado desenvolva, em parceria com universidades, trabalhadores e setor produtivo, políticas de acompanhamento das transformações no mundo do trabalho, com atenção aos impactos da automação, da inteligência artificial e da transição climática.

Sobre trabalhadores de plataformas digitais, o documento propõe a implantação de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativo nas maiores cidades, com infraestrutura para descanso, alimentação e higiene durante a jornada, e afirma que o estado defenderá uma regulamentação nacional que assegure proteção previdenciária, condições dignas de trabalho e remuneração justa à categoria. Em outro capítulo, dedicado à gestão pública, o programa prevê a recomposição gradual de carreiras e quadros por meio de concursos públicos e o fortalecimento de políticas de saúde ocupacional e qualidade de vida no funcionalismo.

O plano de Gabriel Souza (MDB) e Ernani Polo (PSD), intitulado “Um novo jeito de seguir em frente”, tem 64 páginas e está organizado em quatro eixos, um deles nomeado Desenvolvimento e Liberdade Econômica. O documento aborda educação, saúde, segurança, assistência social, habitação, agricultura, indústria, inovação, infraestrutura, turismo, meio ambiente e Defesa Civil, sem capítulo específico sobre jornada de trabalho ou sobre a adaptação do funcionalismo estadual às novas regras. Entre as propostas destacadas na área econômica estão a criação de um fundo de subvenção econômica para apoiar setores hoje dependentes de incentivos fiscais e a manutenção da alíquota do ICMS em 17%.

As demais candidaturas

A candidata do PSTU, Rejane Oliveira, é professora da rede pública estadual, foi presidente do Cpers Sindicato e atualmente é dirigente da Central Sindical e Popular Conlutas. O manifesto de lançamento da candidatura aponta como ameaça o exemplo do presidente argentino Javier Milei, que promoveu reforma trabalhista permitindo jornadas de 12 horas, e critica o que classifica como neoliberalismo do governo Eduardo Leite (PSD). O documento também sustenta que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é modelo a ser seguido, citando o impulso a parcerias público-privadas e a isenções fiscais para data centers.

Priscila Voigt, candidata da Unidade Popular, atuou em movimentos populares e na Casa de Referência Mulheres Mirabal, em Porto Alegre, e tem concentrado a campanha na defesa dos serviços públicos e na crítica às privatizações realizadas no estado.

O programa do PCO, partido de Cesar Pontes, defende jornada máxima de 35 horas semanais, distribuídas em cinco dias, sem redução salarial. O documento também propõe o fim das terceirizações, concursos públicos periódicos e estabilidade para trabalhadores contratados de forma precária no serviço público.

Marcelo Maranata, candidato da federação PSDB/Cidadania e ex-prefeito de Guaíba, não apresentou publicamente, nas fontes consultadas pela reportagem, posição específica sobre a redução da jornada.

O que está em jogo no debate nacional

Entidades empresariais que se opõem à mudança argumentam que a redução da jornada elevará os custos das empresas ao exigir novas contratações para manter o funcionamento de setores que operam sete dias por semana, como comércio, alimentação, hotelaria e saúde. Defensores da proposta sustentam que o avanço tecnológico permite reduzir a jornada sem perda de produtividade e apontam indicadores de adoecimento relacionado ao trabalho.

A negociação sobre o ritmo da transição marcou o debate no Congresso ao longo do primeiro semestre. Integrantes da base governista defenderam que o corte começasse com duas horas semanais ainda em 2026, seguido de mais uma hora a cada 12 meses, o que reduziria o prazo total da mudança para dois anos.

Os planos de governo protocolados pelas candidaturas junto ao Tribunal Regional Eleitoral estão disponíveis para consulta pública no sistema DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral. A votação para o governo do Rio Grande do Sul ocorre em primeiro turno no dia 4 de outubro.