Retrocessos na proteção à infância

Um menino de 9 anos foi mantido pelo pai dentro do carro da família, na cidade francesa de Hagenbach, por mais de um ano. Segundo reportagem do UOL, a escola “arquivou o seu processo” ao ser informada pela família de que ele seria escolarizado de outra forma. Nesse contexto, seria necessário o acompanhamento do serviço social, o que não ocorreu. A saída da criança da escola contribuiu para torná-la invisível ao sistema e, consequentemente, mais exposta à violência.

Apesar de o caso ter ocorrido na França, os números de violência interpessoal contra crianças de 0 a 14 anos no Brasil são elevados. Segundo dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) do Ministério da Saúde, em 2025, foram reportados quase 50 mil casos. Entre 2009 e 2025, quase 68% dos casos ocorreram no domicílio. Médicos e professores, que mantêm contato mais direto com as crianças, conseguem perceber quando há algo errado. A escola, nesse sentido, torna-se não apenas um lugar de aprendizagem e socialização, mas também um espaço seguro.

Essa situação acende um sinal de alerta sobre o projeto de lei do deputado federal Lincoln Portela (PL – MG), aprovado na Câmara e atualmente em tramitação no Senado, que regulamenta o homeschooling (educação domiciliar). O projeto estabelece que a educação domiciliar seja realizada sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis, sem romper o vínculo do estudante com o sistema de ensino. Para isso, a criança ou adolescente deve permanecer matriculado em uma instituição de ensino, que acompanhará sua aprendizagem, enquanto o poder público continuará responsável pela supervisão de seu desenvolvimento educacional. O projeto não especifica como será realizada essa supervisão nem seu custo.

Se, com as crianças na escola, os desafios para o aperfeiçoamento da aprendizagem já são enormes, imagine à distância. Podemos esperar um aumento da desigualdade na aprendizagem. Além disso, há estudos nos EUA, onde essa modalidade de ensino é permitida, que mostram que, apesar dos esforços de alguns estados para aumentar a proteção às crianças no homeschooling, tais iniciativas não foram bem-sucedidas.

Ademais, especialistas alertam que a redução das interações sociais e do contato com diferentes perspectivas pode prejudicar o desenvolvimento socioemocional das crianças e dificultar a aquisição de competências e habilidades fundamentais para a convivência em sociedade.

Outro sinal de alerta foi a sustação, pelo Senado Federal, da Resolução n.º 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Essa resolução estabelecia diretrizes nacionais para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que precisavam de acesso ao sistema de saúde para realizar o aborto legal. O Senado tem todo o direito de sustar a resolução. O problema é que, até o momento, não foi estabelecida, em seu lugar, uma nova diretriz nacional com a mesma abrangência para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A gravidez de menores, principalmente de meninas de até 14 anos, muitas vezes é descoberta tardiamente, e um protocolo que agilize o acesso ao aborto legal pode reduzir riscos e traumas. Na contramão da legislação em vigor desde 1940, o PL 1.904/2024 prevê a aplicação das penas do homicídio simples aos abortos realizados após 22 semanas de gestação, o que pode afetar particularmente meninas vítimas de violência sexual.

A legislação deve ser aperfeiçoada para se tornar um melhor instrumento de proteção às crianças e adolescentes. Precisamos avançar e não retroceder.

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