STF determina prisão, cancelamento de passaportes e perda de cargo de Eduardo Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses em regime inicial semiaberto para o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, condenado pelo crime de coação no curso de processo judicial, segundo informações divulgadas pelo g1. A decisão, assinada nesta quarta-feira (7), ocorre após o trânsito em julgado da condenação — momento em que não cabem mais recursos e a decisão se torna definitiva —, certificado pela Secretaria Judiciária do STF em outubro.
A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa, havia pedido a absolvição ao argumentar que as manifestações do ex-deputado estavam protegidas pela liberdade de expressão. Após a condenação inicial, a defesa apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por unanimidade em setembro, sem novos recursos interpostos dentro do prazo legal, o que resultou na certificação do trânsito em julgado em 3 de outubro.
Como Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025, Moraes ordenou a expedição de um mandado de prisão direcionado à Polícia Federal, sua inclusão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o cancelamento imediato de todos os passaportes brasileiros emitidos em seu nome, tornando os documentos sem efeito.
Moraes determinou ainda a abertura formal do procedimento de execução penal e o envio da documentação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a cobrança da multa fixada em 50 dias-multa, com cada unidade equivalente a dois salários mínimos. O ministro também ordenou a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a suspensão dos direitos políticos do ex-parlamentar enquanto durarem os efeitos da condenação, além de notificar o diretor-geral da Polícia Federal para as providências relativas à perda do cargo de escrivão da corporação.
Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade pela Primeira Turma do STF. De acordo com a acusação da PGR e o entendimento da Corte, o ex-deputado utilizou o cargo público para articular e buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República, com o objetivo de constranger o Judiciário e dificultar o julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo sobre a trama golpista.
