Transparência também constrói cidades

Nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais as mudanças feitas no mapa da Lei de Zoneamento da cidade. Emendas parlamentares promoveram uma revisão substantiva sem que as alterações fossem submetidas às audiências públicas. Para o relator do projeto, houve “desvirtuamento do objeto” entre o que foi discutido com a população e o que acabou aprovado.

O caso ilustra uma distorção apontada pelo urbanista Anthony Ling, editor-chefe do Caos Planejado em entrevista à coluna: “acaba sendo mais uma disputa política de quem adiciona ou remove emendas durante o processo de revisão, do que um documento que vai de fato nortear o desenvolvimento da cidade”. Nas capitais que separam os planos diretores das leis de zoneamento, isso é ainda mais explícito.

De acordo com o IBGE, 87,4% da população brasileira reside em regiões urbanas. Para organizar esse espaço, o Estatuto da Cidade determina a elaboração de planos diretores, uma das principais normas para decidir como será a cidade em que queremos viver. Entretanto, estudo da Confederação Nacional dos Municípios identificou que, em 2021, apenas 53% dos municípios tinham seus planos publicados. Apesar do salto de 14,5% em 2005, a maioria não tem objetivos claros e quantificáveis e poucos são elaborados com real participação popular.

As consequências são visíveis Brasil afora. Em Porto Alegre, o novo plano foi amplamente criticado pelo Ministério Público e é questionado judicialmente. Em Brasília, o MP expediu recomendação para garantir a escuta ainda na formulação do projeto e tentar evitar futura judicialização. No Recife, pesquisadores da Revista Brasileira de Direito Urbanístico concluíram que a população acabou reduzida a “espectadores de um grande teatro em que as decisões foram previamente acordadas”.

Apesar de obrigatória por lei, a participação não tem diretrizes claras. Como demonstram os casos acima, “é uma situação vaga que dá espaço de manobra, tanto para aprovar como contestar”, afirma Ling. Para ele, o problema começa no momento escolhido para ouvir os moradores: “não estamos coletando a melhor contribuição que os cidadãos poderiam dar, que é o que mais dói na vivência da cidade e quais são as demandas prioritárias”. Na prática, a lógica é invertida: governos partem de objetivos predefinidos e os cidadãos discutem os meios técnicos. E raramente recebem devolutivas satisfatórias.

Sem instituições públicas fortes e sociedade civil mais organizada, municípios menores sofrem ainda mais. Na semana passada, a Fiquem Sabendo denunciou ao MP e ao Tribunal de Contas da Bahia a Prefeitura de Uruçuca depois de três meses tentando obter, pela Lei de Acesso à Informação, documentos do novo plano diretor do território, que engloba Serra Grande, região de alta relevância ambiental.

Na outra ponta do país, Pomerode, em Santa Catarina, mostra a distorção na reta final. Em sessão extraordinária de 20 de dezembro de 2024, vereadores apresentaram e votaram 28 emendas no mesmo dia sem estudo técnico ou consulta pública. A Justiça suspendeu as leis e a Câmara anulou a sessão.

Há exemplos de como corrigir a rota. Em Salvador, após pressão social e decisão da Justiça, a prefeitura publicou estudos técnicos e banco de dados abertos para permitir a real participação popular. Aracaju pode servir de norte: depois de 26 anos sem revisão efetiva, iniciou o processo atual com um site que centraliza etapas, metodologia, documentos e cartilhas de forma verdadeiramente acessível, compreensível e atrativa.

Audiência para cumprir tabela, consulta aberta depois que tudo já foi encaminhado e documento entregue pela metade não são participação efetiva. A população precisa conhecer estudos, propostas, alternativas e interesses a tempo de influenciar o resultado. Publicar tudo depois de decidido é prática antidemocrática, autoritária e ilegal. Cidade não se planeja a portas fechadas.

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