Votação da PEC 6×1 não chega a CCJ e senadores temem atraso em votação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), trava a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que encerra a escala de trabalho 6×1 no Brasil. Ele mantém o texto na Mesa Diretora da Casa, impedindo seu despacho para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que gera críticas e impasses entre os parlamentares.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou não ter recebido o projeto. Uma reunião entre Otto Alencar e Alcolumbre, previamente agendada para esta semana, foi desmarcada pelo presidente do Senado. A assessoria de Alcolumbre não se manifestou sobre o tema da reportagem quando procurada.

O que aconteceu

• A PEC 6×1, que visa alterar a escala de trabalho, está travada na Mesa Diretora do Senado por decisão de Davi Alcolumbre.
• O presidente do Senado também não convocou a reunião de líderes para discutir a pauta, procedimento que ocorre semanalmente.
• Senadores governistas cobram celeridade na tramitação da proposta, que esperam votar antes do recesso legislativo.

Além de instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores por semana, a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Presidente do Senado adia debate sobre a PEC do 6×1?

A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Luciana Santana avalia que o adiamento dessa definição reflete preocupações sobre os impactos econômicos e a resistência de setores empresariais em relação à redução da jornada de trabalho.

“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”

Pesquisas sobre os impactos da PEC na economia têm divergido em relação às consequências para a inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego.

De acordo com a especialista, a postergação da discussão da PEC sugere que Alcolumbre ainda não tomou uma decisão política definitiva sobre a tramitação, mas pondera que isso não significa rejeição ao mérito da proposta.

“A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”

Propostas divergentes sobre a jornada de trabalho

Enquanto não despacha a PEC do fim da escala 6×1, Alcolumbre enviou à CCJ uma PEC alternativa, apresentada pela oposição, que mantém a atual escala e permite a contratação por hora trabalhada.

Lideranças governistas esperam votar a PEC do fim da 6×1, que veio da Câmara, sem alterações, ainda neste semestre, antes do recesso Legislativo, que começa no dia 18 de julho.

Durante as sessões do plenário do Senado desta semana, senadores governistas cobraram a tramitação da PEC. “É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, destacou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade à PEC que institui a escala 5×2 no Brasil.

“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”

Por outro lado, o senador da oposição Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”

O senador Romário (PL-RJ), mesmo da oposição, defendeu a medida. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, discursou na tribuna.

Piso salarial dos garis é ignorado por Alcolumbre

Apesar de não comentar o tema nesta semana, Alcolumbre reagiu quando cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir na pauta o projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis.

“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, respondeu o presidente do Senado, ao alegar que, se pautasse o projeto do piso dos garis, teria que pautar o de outras categorias profissionais.

Segundo Alcolumbre, seria complexo votar projetos que aumentem gastos em ano de eleição.

“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar “sim” por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”

PEC do agronegócio avança no Senado

Por outro lado, Alcolumbre pautou, e o Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio. O governo calcula um custo fiscal de R$ 140 bilhões em 10 anos para esta medida.

O Ministério da Fazenda pedia mais tempo e alterações no PL 5.122/2023, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido ao impacto sobre os cofres públicos.

Segundo Alcolumbre, a medida foi colocada em votação por causa de um acordo com os senadores. “Respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões.”

O ministro da Fazenda Dario Durigan informou que o governo tentará alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara e, caso não haja sucesso, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, após a aprovação do PL no Senado.

*Com Agência Brasil