Procuradores do BC criticam emenda que dá autonomia financeira ao órgão

A PEC que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central também desvincula os procuradores que atuam em nome da autoridade monetária, mas que hoje são vinculados formalmente à Advocacia-Geral da União (AGU). Isso gerou insatisfação na categoria.

Os advogados públicos do Banco Central se dividem em relação à autonomia do órgão, mas a grande maioria defende permanecer vinculada à AGU.

Eles avaliam que pode haver uma “captura do jurídico pelo gestor” e que, com isso, perderiam a segurança e a proteção institucional.

O texto final da PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado atendeu à cúpula do Banco Central, que entende que a autonomia monetária exigiria afastar a procuradoria vinculada à AGU.

Os procuradores discordam e tentam aprovar uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que não afastava a atuação da AGU. O relator, no entanto, rejeitou a emenda.

Apesar de discordar da cúpula do Banco Central, a categoria diz que há um risco de transformar a PEC em instrumento de ruptura entre o BC e o sistema constitucional da AGU, causando tensão e insegurança jurídicas.

Por outro lado, os procuradores defendem outra proposta. Como antecipou o Painel, a Câmara dos Deputados pode aprovar um projeto que inclui os procuradores do BC na Lei Orgânica da AGU.

Neste caso, a proposta dá mais poderes ao ministro Jorge Messias, ao permitir que o chefe da pasta atue em qualquer matéria de interesse deles na justiça.

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