Primeira Turma do STF forma maioria para condenar Eduardo Bolsonaro por coação

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (16) para condenar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo por ele ter atuado nos Estados Unidos para intimidar o Judiciário brasileiro e impedir a análise da trama golpista.

Relator do caso, Alexandre de Moraes foi o primeiro a se manifestar e disse durante seu voto que “não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país”. Ele foi acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

O presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, é o próximo a votar.

Moraes disse durante seu voto que “não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país”. Ele rejeitou todas as preliminares apresentadas pela DPU (Defensoria Pública da União) para tornar nula a ação contra Eduardo. O órgão pediu para que o ministro fosse declarado impedido e não pudesse participar do julgamento da ação.

“Processo penal não é palhaçada. Aplicação da justiça não é palhaçada. As normas existem para garantir o contraditório, a ampla defesa dentro da paridade de armas, não para que fraudes e crimes praticados para outros crimes continuem se perpetuando”, disse Moraes.

“Vamos brincar que o réu pode ficar foragido, reiterando seus crimes pelas redes sociais e não pode ser processado?”, questionou Moraes, que também afirmou que o ex-deputado se evade da Justiça brasileira.

Em sustentação oral no Supremo, o defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, que representa Eduardo Bolsonaro, afirmou que a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) aponta que Moraes seria um dos alvos das ações atribuídas ao ex-parlamentar e por isso não poderia julgar o caso.

“Aqui, há uma vítima direta, determinada, indicada, com nome, sobrenome e CPF. Tem inclusive um tópico [na denúncia] sobre as sanções que, segundo o Ministério Público, foram postuladas pelo acusado direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes”, disse Barbosa. “Se há uma suspeição ou impedimento, todas as demais garantias caem por terra.”

Eduardo foi denunciado pela PGR em setembro de 2025. O órgão afirma que o ex-deputado atuou no país americano para pressionar ministros do Supremo com o objetivo de impedir a condenação de seu pai. O ex-presidente recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele está atualmente em prisão domiciliar.

O julgamento pela Primeira Turma teve início com a leitura de relatório por Moraes. Na sequência, a PGR se manifestou pela condenação de Eduardo.

Caso se confirme a condenação, Eduardo Bolsonaro, que mora nos EUA desde fevereiro do ano passado, se tornará “ficha suja” e ficará impedido de disputar as eleições. Ainda caberá recurso da decisão.

Votam, pela ordem, Moraes, Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino –presidente da Primeira Turma.

Como mostrou a Folha, o resultado pela condenação pode gerar um novo desafio para a gestão do presidente do Supremo, Edson Fachin, diante da abertura de um novo ponto de atrito do Brasil com os Estados Unidos. Fachin tem se queixado de “pressões externas” de outros países a constranger a corte no exercício do seu papel.

A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma do STF em novembro passado.

O crime de coação, para ser configurado, exige que a ação tenha grave ameaça. Em seu voto para aceitar tornar Eduardo réu, Moraes afirmou que essa ameaça se materializou na “articulação e obtenção de sanções” do governo de Donald Trump, citando a imposição de tarifas contra produtos brasileiros, a suspensão de vistos de autoridades brasileiras e a aplicação da Lei Magnitsky a ele próprio.

Como não apresentou seus advogados à corte, o ex-deputado é defendido pela Defensoria Pública. Ao longo do processo, a Defensoria já havia argumentado que Moraes deve ser declarado impedido por falta de imparcialidade e também defendeu que a PGR “confunde atuação política com poder de coação”. Afirmou que não há provas de crime por parte do réu, cujas falas estavam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

Eduardo Bolsonaro teve seu mandato na Câmara dos Deputados cassado por decisão da maioria dos membros da Mesa Diretora da Câmara, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), em dezembro. A decisão se deu por excesso de faltas às sessões da Casa no último ano.