Comissão mista do Congresso aprova MP do frete mínimo após acordo entre governo e caminhoneiros

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) do frete mínimo aprovou a proposta nesta quarta-feira (17), após um acordo fechado entre o governo e os caminhoneiros. Os trechos considerados inconstitucionais foram retirados da proposta e foi mantida a anulação das multas aos caminhoneiros que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias em 2022.

O ponto de maior polêmica do texto era o que previa uma anistia ampla às multas e processos em tramitação contra os caminhoneiros que participaram dos atos em 2022. Segundo o governo, esse trecho era inconstitucional. Hoje, os artigos prevendo anistia aos processos foram retirados durante a votação na comissão mista, por serem declarados inconstitucionais.