Relator descarta risco de judicialização da PEC de agentes de saúde

O senador Irajá (PSD-TO) afirmou, nesta terça-feira (14/7), que não acredita que possa existir o risco de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que propõe aposentadoria especial a agentes de saúde, ser judicializada pela União. “Nós fizemos todo um análise técnica e jurídica quanto à sua constitucionalidade e os técnicos foram muito claros em relação a isso”, disse o senador em entrevista ao Acorda, Metrópoles.

A proposta cria o Sistema de Proteção Social e garante regras de aposentadoria especial (além de regularizar o vínculo funcional) para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), tem gerado fortes debates.

Enquanto as categorias defendem a medida como um ato de dignidade e justiça social, os gestores municipais e o governo federal alertam para grandes impactos fiscais (pauta-bomba), o que pavimenta o caminho para um questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC passou na última quinta-feira (9/7) pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado. A quinta e última sessão obrigatória está prevista para esta terça-feira (14/7), permitindo que a proposta seja votada em primeiro turno.

Ao ser questionado sobre a possibilidade de a proposta ser judicializada, ou seja, ser encaminhada ao Supremo mesmo com sua aprovação, o senador afirmou que não acredita pois, segundo ele, o Senado já se “debruçou sobre a PEC”.

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do Metrópoles

“Eu estou absolutamente convencido de que não há nenhum tipo de indício ou de questionamento que possa ser feito. Claro que isso depende se algum partido ou alguma instituição vai entrar com alguma medida no Judiciário. Eu não acredito que isso vá acontecer. Eu estou absolutamente convencido de que ela é uma matéria constitucional e com ampla maioria dos votos será aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou.

Sobre a PEC

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 10 de junho. Não houve registro nominal de votos. Agora, a matéria segue em regime de calendário especial para ser apreciada pelo plenário da Casa Alta, onde precisa de 3/5 dos votos dos senadores.

O projeto pode gerar um impacto fiscal significativo para União, estados e municípios, uma vez que assegura a profissionais de saúde aposentados direito a receberem os mesmos salários e reajustes dos servidores que estão na ativa.

A medida estende o benefício inclusive aos segurados pelo regime geral do INSS.

De acordo com estimativas do governo federal, o impacto financeiro dessa mudança nos cofres da Previdência Social será de, aproximadamente, R$ 27 bilhões ao longo de 10 anos, considerando a soma de R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio e de R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social.

Para os próximos 80 anos, o agravamento da insuficiência financeira ultrapassa R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios.

Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos, e os homens, aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.