STF diz que não cederá a pressão externa após governo Trump criticar Justiça brasileira em tarifaço

O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou nesta quinta-feira (16) que continuará atuando “com firmeza” e sem ceder a influências ou pressões de natureza externa, após decisões da Justiça brasileira terem motivado o novo tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros imposto pelo governo de Donald Trump.

Em nota, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, disse que o tribunal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e “espera igual respeito”.

“Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”, escreveu.

Como mostrou a Folha, entre os motivos que levaram os EUA a taxar itens do Brasil estão o fato de que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas determinando que empresas americanas de tecnologia removam determinados conteúdos políticos.

Além disso, o governo americano diz que as empresas passaram a enfrentar multas diárias elevadas em caso de descumprimento dessas decisões e, em determinadas circunstâncias, podem até ser obrigadas a interromper suas operações no Brasil.

A decisão dos americanos foi divulgada na noite de quarta (15) e encerrou a investigação da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, iniciada em julho do ano passado e conduzida pelo USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA).

O órgão investigou desde temas que são motivo de atrito com os EUA há anos, como as tarifas brasileiras sobre a importação de etanol, até queixas mais novas, como o Pix –empresas americanas de cartão de crédito alegam que o Banco Central concede tratamento preferencial ao sistema de pagamento instantâneo, o que o governo Lula (PT) nega.

No comunicado, Fachin defendeu que o Supremo segue a Constituição brasileira e que as decisões da corte são públicas e estão fundamentadas e submetidas “unicamente ao império” das leis brasileiras.

“A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas”, afirmou.

A nota do tribunal brasileiro diz ainda que o respeito à independência judicial é uma “parâmetro incontornável” para guiar as relações entre os países.

“O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.”

Integrantes do STF se tornaram alvo do governo Trump desde o retorno do republicano à Casa Branca. O ministro Alexandre de Moraes e a esposa, Viviane Barci, chegaram a figurar por cinco meses e meio na lista de indivíduos sancionados com base na Lei Magnitsky, voltado a acusados de graves violações de direitos humanos.

A medida foi adotada pela administração Trump após articulações de aliados de Jair Bolsonaro (PL), principalmente do filho e deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em uma tentativa de engajar a Casa Branca numa operação para salvar o ex-presidente da condenação por liderar a trama golpista.

Em junho, Eduardo foi condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e dois meses de prisão em regime inicialmente semiaberto pelo crime de coação no curso do processo por sua atuação nos EUA, onde vive desde o ano passado, para intimidar o Judiciário brasileiro.