Como o regimento do Senado permite destravar projeto engavetado por Flávio Bolsonaro

O projeto que prevê a criação de um crime específico para punir o domínio territorial por milícias e facções acumula mais de 500 dias de paralisação na Comissão de Segurança Pública do Senado. Apesar do travamento no colegiado presidido pelo senador Flávio Bolsonaro, normas internas da própria Casa oferecem mecanismos regimentais capazes de tirar a proposta do limbo e dar andamento ao texto legislativo, como mostra nota da coluna Radar.

O artigo 118 do regimento interno do Senado estabelece que 15 dias é o período considerado ideal para que um colegiado analise e delibere sobre uma matéria encaminhada. No caso da proposta contra o domínio territorial por facções, o relator se designou para a função em 1 de julho de 2025, mas nenhuma medida foi tomada no colegiado desde então. O descumprimento desse prazo regimental abre espaço para providências dos próprios senadores na busca por andamento.

Como a proposta pode ser enviada diretamente para a CCJ?

Segundo o artigo 119 do regimento, qualquer parlamentar possui a prerrogativa de sugerir ao plenário a retirada da proposta da Comissão de Segurança Pública devido ao descumprimento dos prazos de tramitação. Caso o requerimento seja aprovado pelos senadores em plenário, o projeto segue diretamente para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, conforme a recomendação inicial feita pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ao encaminhar a matéria.

Quais outras leis sobre o tema já foram aprovadas neste ano?

A lentidão na movimentação do projeto de lei também é favorecida pelo fato de que o Congresso Nacional já aprovou outras matérias voltadas ao combate à criminalidade ao longo deste ano. Entre as medidas concluídas pelos parlamentares estão o PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública, projetos que abordam o enfrentamento ao crime organizado de maneiras distintas e contribuem para a parcimônia com que o Senado trata a pauta engavetada.

VEJA+IA: Este conteúdo foi produzido com auxílio de inteligência artificial e supervisão humana.