AGU defende garantia de livre acesso à internet nas 72h anteriores às eleições

A AGU acionou o STF e defendeu o deferimento da ação protocolada por PV e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação que solicita a garantia do acesso à internet móvel para todos os brasileiros, independente do limite da franquia de dados, nas 72 horas que antecedem as eleições.

Na avaliação da AGU, a demanda das entidades pretende proteger a participação política e garantir o acesso à informação neutra e apurada. Alega ainda que o direito à informação integra as condições necessárias para que o eleitor forme sua vontade de maneira autônoma e exerça plenamente seus direitos políticos.

Para o órgão, no ambiente digital, essa garantia compreende a possibilidade de consultar informações oficiais, verificar a veracidade de notícias e informações recebidas, esclarecer dúvidas sobre o processo eleitoral e acessar os serviços disponibilizados pela Justiça Eleitoral”. Assim, a demanda pleiteada se configuraria como “proteção material da cidadania.

Considerando os subsídios técnicos formulados pela Anatel, a AGU apenas ressalva que as providências demandadas devem ser compatibilizadas com as condições de funcionamento das redes para evitar congestionamento ou degradação da qualidade do serviço.

Diante disso, a AGU solicita o deferimento parcial da cautelar para assegurar aos usuários com franquia esgotada, entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores a cada turno de votação, liberação do acesso ao tráfego de dados, com velocidade referencial de 4G:150 Mbps, admitida sua redução na medida e pelo tempo necessários para evitar os riscos apontados pela Anatel.

A AGU defende, de forma subsidiária, que seja garantido, no mínimo, o acesso aos serviços eleitorais, aos portais de órgãos públicos e às agências de checagem parceiras do TSE.