Decisão do STF sobre Moratória reconhece autonomia dos Estados, afirma especialista

O presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), Halley Henares, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou legislações de Mato Grosso e Rondônia que vedam a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participam de acordo privados para aplicar restrições acima da lei, é um reconhecimento da autonomia dos Estados na definição de políticas de incentivos fiscais.
“O ponto central é que a adesão a compromissos privados, ainda que legítimos e orientados à proteção ambiental, não necessariamente vincula o poder público nem obriga o Estado a conceder benefícios fiscais a empresas que adotem critérios comerciais mais restritivos do que aqueles previstos na legislação brasileira. O julgamento estabelece, portanto, uma importante baliza na relação entre regulação estatal, livre iniciativa e compromissos ambientais assumidos voluntariamente pelo setor privado”, afirmou à reportagem.
As leis de Mato Grosso e Rondônia esvaziaram a aplicação da Moratória da Soja nesses Estados. O acordo privado de tradings e organizações não-governamentais, firmado em 2006, veta a compra de soja produzida em áreas desmatadas após julho de 2008 mesmo que de forma legal.
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Globo Rural