Dino aperta fiscalização e diz que só parlamentares podem indicar emendas após casos Valdemar e Cunha

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (14) que a “terceirização” da indicação de emendas parlamentares é “obviamente ilegal”. A manifestação ocorre após a PF (Polícia Federal) identificar ações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) para manejar o envio desses recursos, mesmo sem mandato.

Relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que questiona a transparência das emendas parlamentares, Dino ainda cobrou ministérios e órgãos do Congresso Nacional, pedindo também manifestações sobre a viabilidade de novos dispositivos de transparência.

Nesse sentido, o ministro afirmou em decisão que “é totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.

A PF identificou que Valdemar Costa Neto, sem mandato desde 2013, indicou R$ 111,8 milhões em emendas de comissão em 2024. Eduardo Cunha, cassado em 2016, teria indicado R$ 6,1 milhões em emendas. Ambos foram alvos da PF e tiveram bens bloqueados.

“A definição da destinação dos recursos públicos é incompatível com a atuação de centros informais de deliberação orçamentária, sejam eles integrados por ex-parlamentares, dirigentes partidários ou quaisquer outros agentes privados destituídos de legitimidade para interferir na alocação de recursos públicos, hipótese que se revela ainda mais excêntrica”, escreveu Dino na sua decisão.

Além de criticar a indicação de emendas por lideranças políticas sem mandato, Dino determina o compartilhamento de relatórios técnicos da CGU (Controladoria-Geral da União) com a PF. O ministro afirma que eles podem ser juntados a ações já existentes ou para a abertura de novos inquéritos.

Flávio Dino também cobrou explicações do Ministério da Saúde, do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) e das comissões de Saúde da Câmara e do Senado. De acordo com a PF, parte das emendas indicadas por Valdemar Costa Neto foi destinada à saúde.

O ministro determinou que o ministério e os demais órgãos apresentem, em até 30 dias, sugestões para correção das falhas e estabelecimento dos procedimentos adequados. O ministro cobrou os critérios para emendas voltadas ao custeio, procedimentos para garantir rastreabilidade das despesas e o resultado dessas verbas.

Para a AGU (Advocacia-Geral da União), Dino determinou a apresentação de um novo relatório sobre a “responsabilização civil e administrativa dos agentes vinculados aos indícios de irregularidades”. O ministro também cobrou parecer sobre as medidas adotadas para recuperação dos recursos públicos.

Além disso, o ministro exigiu do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a implementação da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para emendas individuais. Esse mecanismo obriga que a informação do gasto seja disponibilizada previamente ao pagamento e que o órgão ou entidade concedente acompanhe e autorize individualmente cada transação.

Ainda sobre transparência, Dino determinou ao secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, manifestação sobre a “viabilidade técnica e operacional” da criação “de códigos e padrões” para identificar individualmente recursos de emendas parlamentares das esferas estadual, distrital e municipal. O prazo foi de 15 dias.