Entidade que representa policiais rodoviários federais celebra PEC da Segurança e cobra estrutura

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) comemorou a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado e disse esperar que a regulamentação seja feita com a garantia de manter a ampliação de atuação do órgão.

O texto que será promulgado pelo Congresso Nacional coloca o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e amplia as atribuições das forças de segurança. A ideia é dar maior integração entre a União e os governos estaduais.

A entidade cobra, no entanto, que haja estrutura adequada para os policiais e financiamento compatível com as novas atribuições da PRF.

A PEC reconhece a Polícia Rodoviária como polícia ostensiva da União e amplia a atuação dos policiais rodoviários para vias logísticas, como ferrovias, hidrovias e outras áreas de interesse da União.

O texto ainda prevê a possibilidade de a Polícia Rodoviária formalizar os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), que é o registro de infrações de menor potencial ofensivo.

A PEC permite que todas as forças policiais possam lavrar o documento no local do fato sem a necessidade de ir até uma delegacia da Polícia Civil.

“A entidade seguirá mobilizada e atenta aos próximos passos da PEC 18/2025, que agora será encaminhada para promulgação, para que os avanços conquistados sejam preservados e acompanhados das condições necessárias à sua implementação”, diz a nota da federação.

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