Governo prepara novos projetos para área de segurança após aprovação de emenda

Aprovada a PEC da Segurança pelo Congresso Nacional, o governo Lula vai agora se debruçar sobre a regulamentação de alguns pontos sem aplicação imediata.

Segundo o secretário nacional de Segurança, Chico Lucas, ainda está sendo definido o número de projetos de lei que serão enviados ao Congresso, além da eventual necessidade de decretos presidenciais. Também não há prazo para que isso ocorra.

Um dos pontos mais relevantes, de acordo com o secretário, é a criação de um “estatuto das vítimas”.

“A lei sempre tratou a vítima como alguém que fica fora do processo, como espectadora. A ideia é que a vítima ou seus familiares tenha direito a proteção, assistência e informação sobre todos os passos. Vai saber como está a execução da pena, como buscar reparação eventualmente, saberá quando o criminoso for solto”, diz o secretário. Segundo ele, isso exigirá uma modificação no código de processo penal.

Outro ponto a ser regulamentado tem relação com a atividade de inteligência específica para a investigação policial, que precisa ser separada da inteligência de Estado, a coletada por órgãos como a Abin.

Lucas cita ainda a ideia de estabelecer modelos padronizados para as polícias, incluindo Boletim de Ocorrência, corregedorias e matriz curricular.

“Hoje nós temos 27 BOs diferentes, um por estado, por exemplo, isso dificulta a cooperação entre os diferentes entes da Federação. A partir de um modelo padrão, queremos dar unidade a este documento”, diz o secretário.

Neste caso, será necessária a cooperação dos secretários estaduais de Segurança para se chegar a um modelo comum. “Felizmente, tenho relacionamento ótimo com todos eles, afinal venho de lá”, afirma Lucas, que era responsável pela pasta no Piauí, governado pelo petista Rafael Fonteles.

Segundo o secretário, existe uma série de pontos que são efetivos a partir da própria emenda, como a unificação na atuação policial, endurecimento contra facções criminosas e inclusão dos presídios no sistema de segurança pública.