Lula assina decreto que regulamenta transição para o fim da escala 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira,19, o decreto que regulamenta a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2, com dois dias de descanso semanal remunerado e sem redução salarial. A medida estabelece as regras para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro, que pôs fim à jornada de seis dias de trabalho para um de folga.
A mudança começa em 16 de dezembro, quando o limite máximo da jornada semanal passará de 44 para 42 horas. A redução será concluída um ano depois: a partir de 16 de dezembro de 2027, o teto será de 40 horas semanais, de forma permanente. Durante todo o processo, os salários e os pisos salariais deverão ser preservados.
A regulamentação também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora nas duas etapas de transição. O objetivo é adequar a remuneração à redução da jornada, sem que a mudança resulte em perda salarial para os trabalhadores.
Segundo dados divulgados pelo governo federal, a medida alcançará 14,8 milhões de pessoas que atualmente trabalham na escala 6×1. Outros 21,7 milhões de trabalhadores, que já cumprem jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso, mas ainda trabalham até 44 horas por semana, também serão beneficiados pela redução progressiva da carga horária.
O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de editar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, inclusive em regimes especiais de trabalho. A pasta deverá publicar, a partir da próxima segunda-feira (23), portarias específicas para determinadas categorias, após diálogo com representantes de trabalhadores e setores produtivos.
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