Setor produtivo critica maior autonomia a bancos em análise de crédito rural

Lideranças do setor produtivo criticaram a resolução 3.514/2026, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na semana passada, que reforçou a autonomia das instituições financeiras para prorrogar ou não operações de crédito rural de produtores em dificuldades. No Congresso Nacional, parlamentares querem derrubar a nova regra.
O texto da resolução diz que as instituições financeiras ficam autorizadas a prorrogar dívidas de crédito rural, com a manutenção dos encargos originais, “por sua conveniência e decisão”. A expressão não aparecia no texto anterior do MCR. As regras preveem que a prorrogação poderá ser feita mediante solicitação do produtor. Para isso, ele terá que comprovar a dificuldade temporária para reembolso dos valores e a sua capacidade futura de pagamento das parcelas, condição que deverá ser atestada pela instituição financeira.
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) disse que a alteração é “incabível”. A entidade disse que a inclusão da expressão “por sua conveniência e decisão” deixa o produtor rural “refém dos bancos” e cria um ambiente de “elevada” insegurança jurídica.
“É inadmissível conceder às instituições financeiras liberdade unilateral de decidir sobre a renegociação de dívidas. A medida, da maneira que está estabelecida, vai ampliar a judicialização no agronegócio, trazendo ao país e ao setor um cenário ainda maior de instabilidade econômica”, disse a SRB, em nota.
A resolução foi publicada em momento de pressão no campo, pela alta do endividamento rural e pela expectativa de anúncio de medidas para a renegociação dos débitos. Lideranças ouvidas pela reportagem criticaram o texto e disseram que ele vai na contramão do que o setor esperava e sinaliza a preocupação do governo com a situação dos bancos e não dos produtores.
“Estamos presenciando, mais uma vez, a falta de previsibilidade das regras garantia essencial para estimular investimento e assegurar a produção e os empregos (…) ASRB defende que os pedidos de prorrogação continuem sendo analisados com critérios técnicos, evitando decisões arbitrárias e garantindo tratamento digno e imparcial aos produtores rurais que, comprovadamente, sofreram perdas e necessitam deste mecanismo para recuperar as perdas e se manter na atividade agrícola”, completou a SRB.
No Congresso Nacional, o deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar a mudança feita no Manual do Crédito Rural (MCR). O parlamentar argumentou que a regra dá às instituições financeiras privadas “discricionariedade irrestrita para negar a prorrogação, independentemente do cumprimento das condições objetivas fixadas pelo próprio CMN”.
Na justificativa do PDL 689/2026, ele disse que a palavra final ficará com os bancos, sem qualquer critério normativo que oriente ou limite a decisão. Não há previsão de data para votação da proposta, que tem longo caminho na Câmara e Senado até, eventualmente, virar realidade.
A reportagem procurou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e aguarda posicionamento. O espaço segue aberto.
A alteração promovida pelo CMN gerou intensa discussão jurídica em escritórios especializados em agronegócio. Houve críticas e também posicionamentos que reiteram que a mudança não significa o “fim” das prorrogações.
Alertas foram compartilhados aos produtores de que a concessão da prorrogação passa a depender não apenas da comprovação das dificuldades enfrentadas no campo, mas também da demonstração de sua capacidade futura de pagamento. Com isso, cresce a importância da gestão financeira dos agricultores.
Para as instituições financeiras, a mudança exige uma análise mais técnica, baseada na geração futura de caixa dos produtores e na capacidade de recuperação financeira do cliente, não apenas em garantias ou no histórico da operação.
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Globo Rural