Veja como funcionará o Banco Nacional de Celulares com Restrição 

O governo federal publicou nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.034, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O objetivo da iniciativa é centralizar as informações sobre os dispositivos móveis furtados ou roubados no país. A integração e o gerenciamento desses dados em uma plataforma única e de abrangência nacional poderá facilitar as investigações e ajudar na recuperação dos aparelhos.

O BNCR substitui o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Esse novo sistema obriga que todos os estados e o Distrito Federal forneçam informações sobre registros de roubo, furto e resgate dos dispositivos por meio do Sinesp. O banco promete apoiar as iniciativas de prevenção, investigação e repressão de crimes contra o patrimônio, como a receptação e a comercialização ilícita.

Mesmo com a cooperação técnica entre os entes da federação, a plataforma visa assegurar a privacidade dos usuários, proibindo expressamente o monitoramento individual ou a elaboração de perfis comportamentais. O foco é a contenção das atividades criminosas, e o decreto determina que dados usados para estudos e estatísticas passem por processos de anonimização.

Uma das grandes novidades é a consulta pública preventiva em uma aplicação que será lançada pelo Ministério da Justiça, em uma tentativa de limitar a circulação de aparelhos ilegais. Além disso, o cidadão terá direito garantido de solicitar a correção ou revisão de informações incorretas ou que estejam desatualizadas na base de dados.

A restituição aos legítimos proprietários é o foco central do sistema. As autoridades acreditam que os registros atualizados vão permitir que, uma vez localizado, o bem seja devolvido, sendo que a restrição só sai do sistema por comunicação oficial de recuperação, erro material ou decisão judicial. 

O MJSP fará auditorias periódicas e contará com um Comitê Gestor consultivo para garantir a transparência e a governança da plataforma digital.